SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 29 de abril de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº507/2024
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Cabixi- RO, torna público o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.
Em cumprimento do Artigo 75, caput, da Lei 14.133/2021, conforme justificativas técnicas e jurídicas contidas no Processo nº 507/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso IX, artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da Empresa: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDÔNIA - CNPJ:15.883796/0001-45, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Inexigibilidade de Licitação tem como objetivo valor estimativo para pagamento das despesas Tarifas Bancárias, taxas pela movimentação e manutenção das contas da SEMAS, provenientes das contas existentes do Banco do Brasil S.A., no decorrer do exercício de 2024.
Art. 75. É dispensável a licitação:
IX - Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
Projeto Atividade: 2.036 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$2.500,00
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi - RO, 26 de abril de 2024.
VERÔNICA KEMPNER RUMANZKI
Secretária Mun. de Assist. Social
Decreto Nº037/2021.