SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA · 25 de março de 2024
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024 ERRATA
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024 ERRATA
Processo 1-325/2024
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, n°. 4031, bairro Centro, no município de Cabixi, estado de Rondônia. CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 072/2024.
CONTRATADA
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.049.227/0001-57, com sede e administração na Rua Padre Adolfo Rohl, nº. 1346, bairro Casa Preta, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia, CEP 76.907-554. CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 072/2024.
OBJETO
Contratação de Programa Selo SIM, gestão associada de serviço público através do desenvolvimento de atividades pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal –SIM e adesão de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao CIMCERO.
JUSTIFICATIVA
Disposições legais previstas no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e artigo 13º e §, do Decreto Federal nº. 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; e na Lei Municipal nº. 1.253, de 24 de junho de 2022, além de estar em conformidade, com a aprovação da matéria na Assembleia Geral Extraordinária nº. 106ª de 24 de março de 2022, para fins de implantação e funcionamento do serviço de inspeção municipal a ser realizado pelo CIMCERO. É dispensada a realização de licitação pública para a celebração deste contrato de programa, com fundamento no artigo 75, inciso XI da Lei Federal nº. 14.133/2021.
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Os alimentos são regulados por leis e regulamentos específicos que devem ser seguidos para garantir a segurança e qualidade dos produtos. A Contratada para o serviço de inspeção de alimentos está familiarizada com essas regulamentações e é capaz de garantir que a agroindústria esteja operando em conformidade com elas.
A integração regional da cadeia produtiva também pode fortalecer o desenvolvimento territorial ao promover a circulação do dinheiro na região.
A empresa responsável pela inspeção de alimentos de origem animal na agroindústria nos municípios consorciados é exclusivamente o CIMCERO.
No caso em epígrafe, verifica-se a desnecessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento.
O preço praticado pelo fornecedor é compatível com o valor de mercado conforme comprovação em forma de contratos em anexo ao processo.
DESPESA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Projeto Atividade:
2.059 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Elemento de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - R$ 47.400,00
FICHA 316
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75§ XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
( Documento Assinado Eletronicamente)
IMAR DE LIMA
Sec. Mun. de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 009/2021