SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 20 de dezembro de 2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº 1504/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº 1504/2023
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e CONSIDERANDO que no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO referente ao Processo nº 1504/2023, conforme Parecer Jurídico.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição, conforme abaixo descrito:
Aquisição de INSUMOS, sendo glicosímetros e tiras reagentes. Com a presente aquisição almeja-se alcançar a seguinte finalidade: Fornecer os insumos necessários para a monitorização da glicemia capilar para os pacientes atendidos pela Atenção Básica deste município.
Favorecido (s): Indústria Química do Estado de Goiás S/A (filial) - Laboratório Oficial da Rede Pública - CNPJ 01.541.283/0003-03
Valor Total: R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais).
DA DISPENSA: Fundamento Legal: A presente Dispensa de Licitação tem fundamento no Artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93:
“É dispensável a licitação: (…) VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. ”
Unidade Orçamentária: 0500 Secretaria Municipal Saúde
Projeto/Atividade: 2.032 - Assistência Farmacêutica e Insumos da Atenção Básica
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi - RO, 19 de dezembro de 2023.
JAIR GODINHO DA SILVA
Secretario Municipal de Saúde
Dec. Nº 001/2020