CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 9 de julho de 2024
RELATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
RELATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº51-103/2024/CMC
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI-RO.
CONTRATADA:
FALÇÃO ADVOGADO ASSOCIADOS, CNPJ 10.685.829.0001-29 e inscrição municipal 312.985/001-61 localizado no endereço: Av: sete de setembro nº 1983, edificio lisboa, apartamento 901, B, vitoria CEP: 40.080-002 , totalizando valor dos serviços prestados de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:
De acordo Art. 74, inciso III, “c’ da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 02/2023/Conresol. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
JUSTIFICATIVA DO PREÇO:
No tocante à justificativa de preço, frisa-se que a entidade pratica os preços compativeis no qual foi realizada compravação de documentos via contratos com outras Câmara municipais e notas fiscais de serviços prestados.
Nota-se que os preços estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, e evento específico, podendo a Administração adquiri-lo sem
qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Do acima exposto, é decisão discricionária da Presidente optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Assessoria Jurídica de toda documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Desta forma, encaminhamos a solicitação para aprovação desta justificativa bem como todos os documentos comprobatórios contido nos autos deste processo administrativo, para análise técnica das despesas e ainda dos procedimentos legais na forma da Lei 14.133/21 e no que couber, de acordo com o artigo 38, VI, parecer jurídico. Após análise acerca da possibilidade e legalidade da contratação mediante inexigibilidade de Licitação, encaminhar para considerações finais do Ordenador de Despesas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação está fundamentada na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objeto em questão será contratado com fundamento no artigo 74, inciso III, Letra “C”, da referida Lei:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
C) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Cabixi – RO, 03 de Julho de2024.
EVELIN TATIANI DA |COSTA SOUZA
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Agente Administrativo.