Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2024
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 047 E 048/2021
GABINETE DO PREFEITO
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 047 E 048/2021
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 047/2021 e 048/2021 PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
APOSTILAMENTO Nº 002/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1-050/2024
Pelo presente instrumento, a PREFEITURAMUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ nº 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios nº 4887, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Rua Pitaguaras, 2950, portador do CPF nº ***.***.***-** e do RG *** SSP/RO, determina o apostilamento no contrato nº 047/2021, tendo como CONTRATADA a empresa LOPES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 14.922.285/0001/22, com sede na Rua Guararapes, n° 2891, centro, Município de Cabixi/RO, representada neste ato por seu sócio administraador Sr. Remerson Antonio Marcirio Lopes, portador do RG nº *** – SSP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, residente e dominciliado neste Município de Cabixi/RO, e no contrato nº 048/2021, tendo como CONTRATATADA a Empresa MATIA & TEIXEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.242.418/0001-54, com sede a LH 08, KM 08, S/N, Zona Rual, Pimenteira do Oeste/RO, neste ato representado por se Sócio Administrador Sr. Leandro Matias.
O presente TERMO DE APOSTILAMENTO, foi autorizado pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 586/2021 e processo filhote 1-373/2024 e se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as clausulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira - O presente Termo encontra-se amparado legalmente no artigo 65, § 8° da lei 8.666/93.
DO OBJETO
Cláusula Segunda - O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar a Cláusula Quinta, referente à dotação orçamentária do Contrato nº 047/2021 e 048/2021, impondo-se a inclusão das atividades abaixo:
PROJETO/ATIVIDADE:
2.011 Apoio ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
ELEMENTO DE DESPESAS:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
DAPUBLICAÇÃO
Clausula Terceira - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial da União, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n°8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Clausula Quarta Mantêm-se as demais cláusulas do contrato, em seus termos e no previsto no Contrato.
Cabixi-RO, 06 de março de 2.024.
Prefeitura Municipal
RENAN ARAÚJO SILVA
Dec. Municipal 206/2024