SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 30 de abril de 2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Nº 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Nº 3
Processo n º: 400/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
Inexigibilidade n º: 012/2024
Objeto: Contratação de serviços de gestão, documentação e assessoria de segurança e saúde no trabalho, visando à elaboração dos programas de saúde do trabalho, exigido pela legislação trabalhista vigente para o Município de Cabixi - RO.
Fundamento: Inexigibilidade Art. 74 caput, Inciso III da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Contratada: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA CNPJ n. º 03.783.989/0005-79
Valor: R$ 26.912,80(Vinte e seis mil, novecentos e doze reais e oitenta centavos)
Orçamento:
Unidade Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2.021 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Ficha: 403
Aprovo e Autorizo o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Cabixi – RO, 29 de abril de 2024.
Aprovado e Autorizado por:
(Documento Assinado Eletronicamente
JAIR GODINHO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Dec. Nº 001/2021