Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO
Pregão Eletrônico n.º 039/2024/ CABIXI/RO
Processo Administrativo n.º 1303/2024/SEMEC
Objeto: Aquisição de troféus e medalhas para eventos desportivos no município de Cabixi - RO, para atender a demandas das Atividades da SEMEC através da divisão de esportes.
O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com a Lei de Licitações nº 14.1333/2021, resolve REVOGAR o processo licitatório Pregão Eletrônico 039/2024 - Processo Administrativo 1-1303/2024, com base no artigo 165, inciso I, alínea d da citada lei e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
Art. 165.Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I- recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
d) anulação ou revogação da licitação;
STF Súmula nº 473 - A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento assim dispõe:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado
§3º - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Conforme ensina Marçal Justen Filho na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.
No presente caso, considerando a necessidade de adequação das aquisições e serviços às diretrizes da nova gestão municipal, e tendo em vista que os objetos da licitação dependem da programação e prioridades estabelecidas pela nova administração, o presente termo visa formalizar a revogação do Pregão Eletrônico em questão, a fim de garantir que as contratações estejam alinhadas com os novos planos e necessidades do município.
Esta revogação não gera direito a indenizações ou compensações aos participantes do certame, uma vez que se trata de uma decisão administrativa fundamentada na mudança de gestão.
O presente termo será publicado conforme exigido pela legislação vigente, garantindo a transparência do ato.
Assim, diante da motivação acima descrita, firmo o presente TERMO DE REVOGAÇÃO do processo licitatório Pregão Eletrônico 039/2024 - Processo Administrativo 1-1303/2024
Cabixi, 25 de outubro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Cabixi RO