Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2024
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 087/2023
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 087/2023
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 087/2023
Termo de Rescisão do contrato administrativo nº 087/2023 processo administrativo nº 828/2023, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza e copa e cozinha (lote 4), para atender a demanda dos órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, firmado entre o MUNICÍPIO DE CABIXI-RO, CNPJ/MF nº 22.855.159/0001-20, sediada na Avenida Tamoios, nº 4887, Cabixi - RO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Izael Dias Moreira, e a empresa JRP REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 63.772.925/0001-70, com sede na Nações Unidas, 289, Km1, Porto Velho-RO, tendo como representante legal o Sr. Francisco Severino Iananes de Oliveira Junior, portador do RG ***, inscrito no CPF:***.***.***-**, com endereço na Rua Alfazema, 5689, Cohab, Porto Velho-RO, CEP: 76.807-546.
O Prefeito Municipal de Cabixi – RO, Izael Dias Moreira, no uso de suas atribuições legais, considerando que a empresa JRP REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI descumpriu as obrigações contratuais, resolve rescindir unilateralmente o contrato conforme a seguir estipulado:
CLAUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a contar desta data, o Contrato nº 087/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE CABIXI-RO e a empresa JRP REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI.
CLAUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral do MUNICÍPIO DE CABIXI-RO, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Colorado do Oeste, para nele dirimir as dúvidas ou litígios oriundos da realização deste procedimento, por mais privilegiado que seja ou possa a vir a ser.
E por assim decidir, lavra-se o presente termo.
Cabixi-RO, 13 de agosto de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal