COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 28 de fevereiro de 2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2024/PMC
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2024/PMC
PROCESSO ADMINISTRATIVO
n.º 1-1283/2023/SEMESP
PREGÃO ELETRÔNICO
n.º 055/2023/SRP
A Prefeitura Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios n.º 4031 centro, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Rua Pitaguaras, 2950, portador do CPF nº ***.617.382-** e do RG *** SSP/RO, de outro lado DESTAK VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 11.106.724/0001-30, com sede na Av. Capitão Castro, nº 3810, Sala B, Centro da cidade de VILHENA – RO daqui a diante simplesmente, tendo como representante o (a) S.r. (a) ROSELI DE MATOS PEIXER portador (a) da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/PE e CPF sob nº ***.255.182-** residente e domiciliado na cidade de Vilhena – RO, adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 055/2023, para Registro de Preços, doravante denominada CONTRATADA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Federal nº 10.520/02, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
O presente processo versa sobre Formação de Registro de Preço, para futura contratação de empresa especializada no Agenciamento de Viagens Passagens Terrestres para atender as demandas das secretarias da Prefeitura Municipal de Cabixi e Câmara Municipal de Cabixi, pelo período de 12 meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses a partir da data de publicação da Imprensa Oficial do Município (AROM).
Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua vigência adstrita aos prazos estabelecidos nas disposições de acordo com o Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o Decreto Municipal 049/2014. Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO, acórdão 072/2011 TCE/RO, e ainda de acordo com o acórdão 12/2014 – Pleno do TCE –RO.
As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de serviço efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que os serviços delas decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
Será aceito “carona”, até o limite de 100% do total da Ata de Registro de Preços, desde que cumpridos todos os requisitos do Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO, e acórdão 072/2011 TCE/RO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REALIZAÇÃO DO AGENCIAMENTO
Agenciamento de Viagens compreende a emissão, remarcação e cancelamento da passagem Terrestre pela agência de viagens.
O prazo de início do fornecimento das passagens é até 01 (um) dia, contados a partir da assinatura do contrato.
Passagem, a que se refere o item 3.1, compreende o trecho de Ida e o trecho de Volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto se represente toda a contratação, conforme solicitado.
Trecho a que se refere o item 3.3, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente, no caso de transporte aéreo, de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia.
A contratada deverá fornecer passagens aéreas e/ou terrestres nacionais e internacionais para a administração pública municipal, mantendo para tanto atendimento interrupto das 07h30 às 18h00 (horário local de Rondônia), de segunda a sexta-feira, devendo ainda indicar um telefone e e-mail de plantão para atendimento de situações emergenciais fora do horário normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como o nome do funcionário para contato.
A contratada deverá prestar informações atualizadas de itinerários, horários, tarifas nacionais e internacionais, periodicidade de voos e viagens de interesse da administração municipal de Cabixi - RO.
A contratada deverá apresentar cotação de passagens no prazo máximo de 01 (uma) hora após sua solicitação pela contratante, a fim de evitar acréscimo no valor da tarifa a receber autorização para emissão da passagem, observando-se o prazo indicado no item.
Caso se verifique acréscimo quando da emissão do bilhete no prazo estabelecido acima, deverá a contratada manter o contato com o setor competente a fim de obter autorização para emissão do bilhete com o valor acrescido.
No caso de solicitações promovidas excepcionalmente, em caráter de urgência, não havendo de se proceder à entrega na sede do órgão, a empresa deverá diligenciar para efetuá-la o mais rápido possível na residência do servidor indicado para viagem ou no balcão de atendimento da rodoviária, sem que isso implique acréscimo aos preços registrados.
Durante a vigência do contrato a contratada não pode interromper o fornecimento das passagens terrestres estadual e interestadual, a não ser por motivo devidamente justificado e autorizado pelo município.
A contratada prestar informação no momento da liberação da ordem de fornecimento sobre o melhor roteiro de viagem, horário e frequência de viagens (partida/chegada).
A contratada deve efetuar reservas, marcação e remarcação de viagens quando solicitado.
A contratada deve substituir os bilhetes de passagens terrestres estadual e interestadual não utilizadas por outro, com novo itinerário ou desdobramento, quando solicitado pelo órgão requisitante, nas seguintes condições:
Quando houver aumento de custo, mediante requisição, pelo valor complementar;
Quando não houver aumento de custo, com dispensa de requisição;
Quando houver diminuição de custo, mediante emissão de ordem de crédito a favor do órgão.
As propostas devem indicar o valor da taxa incidente sobre o valor constantes dos bilhetes de passagens terrestre e aérea, em percentual (%) único limitado a duas casas decimais.
Passagens destinadas exclusivamente para idosos:
Atender o IDOSO de acordo com a Lei Federal 10.741/2003 e Decreto Federal 5.934 de 18 de outubro de 2006, sendo de responsabilidade da Secretaria requisitante as comprovações previstas na Lei; e
O desconto de 50% (cinquenta por cento) será efetuado no momento do pedido, através da requisição, cheque, ou outro documento aceitável para a aquisição do bilhete.
A não entrega das passagens, será motivo de aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima, desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA – DO QUANTITATIVO REGISTRADO
Item
Descrição
Unid.
Quantidade
Taxa
01
Passagem Terrestre para dentro do Estado de Rondônia.
Taxa
R$ 93.500,00
- 0,15 %
02
Passagem Terrestre para fora do Estado de Rondônia.
Taxa
R$ 19.000,00
- 0,15 %
O pagamento será realizado de forma antecedente da emissão do bilhete através de transferência on-line ou depósito bancário em favor do contratado.
Os bilhetes são pagos e emitidos com antecedência à viagem, conforme trajeto através de uma requisição emitida pela empresa.
O número do bilhete deve ser anotado pela secretaria para emissão de Subempenho.
O servidor é orientado a devolver o mesmo bilhete para prestação de contas.
A Nota/Fiscal/Fatura emitida pela contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Nota de Empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
As passagens deverão ser entregues no local indicado na requisição, correndo por conta da CONTRATADA as despesas decorrentes de fretes, embalagens, seguros, mão de obra, etc.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS
Os preços dos serviços incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros, mão de obra.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Das obrigações da Contratada:
Além daquelas determinadas na Justificativa de Compras, Leis, Decretos, Regulamentos e demais dispositivos legais, nas obrigações da futura CONTRATADA, também se incluem os dispositivos a seguir:
Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado ou até o limite da modalidade licitada, de acordo com o Art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo os mesmos, objeto de exame do JURIDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI;
Atender o IDOSO de acordo com a Lei Federal 10.741/2003 e Decreto Federal 5.934 de 18 de outubro de 2006, sendo de responsabilidade da Secretaria requisitante as comprovações previstas na Lei;
O desconto de 50% (cinquenta por cento) será efetuado no momento do pedido, através da requisição, cheque, ou outro documento aceitável para a aquisição do bilhete;
Comunicar a CONTRATANTE verbalmente no prazo de 12 (doze) horas e, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam mesmo temporariamente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução do Instrumento Contratual, total ou parcialmente, por motivo de caso fortuito ou de força maior;
Retirar o Instrumento Contratual no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal;
Substituir a passagem, no prazo de até 12 (doze) horas, após notificação formal, que estiverem em desacordo com as especificações deste edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresentarem vício de qualidade.
Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega das passagens com as devidas garantias inclusas, não podendo repassar nenhum dos itens desta licitação a outra empresa;
Responsabilizar-se, integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições (inclusive parafiscais), que direta ou indiretamente incidam ou vierem a incidir a presente contratação;
Responsabilizar-se pelos atrasos e/ou prejuízos decorrentes de paralisação parcial ou total na entrega das passagens;
Caso, a qualquer tempo a CONTRATANTE ou a CONTRATADA, sejam favorecidas com benefícios fiscais, isenções e/ou reduções tributárias, as vantagens auferidas refletirão em uma redução de preço;
Como condição para celebração do Instrumento Contratual, a adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
Passagens destinadas exclusivamente para idosos:
Atender o IDOSO de acordo com a Lei Federal 10.741/2003 e Decreto Federal 5.934 de 18 de outubro de 2006, sendo de responsabilidade da Secretaria requisitante as comprovações previstas na Lei;
O desconto de 50% (cinquenta por cento) será efetuado no momento do pedido, através da requisição, cheque, ou outro documento aceitável para a aquisição do bilhete.
Das obrigações da Contratante:
Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, a CONTRATANTE se obrigará:
Fornecer à CONTRATADA os dados e os elementos necessários ao fornecimento do objeto;
Efetuar regularmente o pagamento do objeto desta contratação, desde que obedecidas às condições estabelecidas na Nota de Empenho;
Acompanhar a entrega das passagens de acordo com a Nota de Empenho, podendo recusar qualquer objeto da contratação de má qualidade ou que não esteja de acordo com as normas ou descrições;
Notificar por escrito, a empresa a ser contratada, toda e qualquer irregularidade constatada no recebimento das passagens;
Rejeitar, no todo ou em parte, as passagens entregues pela contratada que estejam fora das especificações e qualificações mínimas exigidas pela minuta;
Prestar as informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela empresa vencedora.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
A contratada reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente o contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n° 8.666/93.
Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.
CLÁUSULA NONA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes despesas decorrentes da contratação correrão por conta do orçamento previsto nas Unidades Orçamentárias 0200 – Gabinete do Prefeito, 0700 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, 0601 – Fundo Municipal de Assistência Social, 0602 – Secretaria Municipal de Assistência Social, 0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, 0500 – Secretaria Municipal de Saúde, 0300 – Secretaria Municipal Especial e 0100 – Câmara Municipal de Cabixi, na classificação abaixo:
Projeto/Atividade:
2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
2.046 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pecuária
2.036 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
2.039 – Bloco de Financiamento da Gestão Bolsa Família
2.033 – Ações a Criança/Adolescente e ao Conselho Tutelar R.P
2.055 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2.022 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2.028 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade
2.030 – Apoio as Ações de Vigilância em Saúde
2.031 – Execução Ações de Vigilância Sanitária
2.057 - Incremento Temporário Custeio Serviços de Atenção Primária de Saúde
2.004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Especial
Elemento de Despesa:
33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
33.90.33.01 – Passagens para o País
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
O Licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Penalidades a que está sujeita a licitante ou contratada inadimplente:
Advertência;
Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:
0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor contratado, no caso de atraso na entrega ou na substituição dos equipamentos, ou ainda, por ocorrência de descumprimento contratual, na execução do fornecimento ou prestação de serviço, limitado a 10% (dez por cento);
na hipótese de a empresa adjudicatária recusar-se a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de validade da proposta, quando convocada para tal, assim como não cumprir o objeto do certame, caracteriza-se a inexecução da obrigação assumida, sujeitando-a ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Cabixi - RO, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Pelo descumprimento total ou parcial do compromisso pela Contratada, a Administração poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.
A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Colorado do Oeste/RO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes da presente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REGÊNCIA
As regras da presente Ata reger-se-ão pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações e Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 049/2014. Justos e contratados, firmam a presente ata de registro de preços, em 02 vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos necessários e legais.
Cabixi – RO, 26 de fevereiro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Cabixi – RO
DESTAK VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ: 11.106.724/0001-30