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Congresso

COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS · 10 de junho de 2024

HOMOLOGAÇÃO

COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura de Cabixi/RO, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, no exercício de suas atribuições legais delegados pelo Decreto Municipal n.º 166, de 1º de setembro de 2023 e com base na IN nº 001/2024, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo n.º 1-414/2024/SEMOSP, amparado pelo artigo 74, caput, da Lei n°. 14.133/2021, e com razões remissas ao parecer de 07/07/2024 (ID:109636) cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia fixa em atendimento da SEMOSP, em favor da empresa: OI S.A. com CNPJ: 76.535.764/0323-47, valor estimativo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Cabixi, 07 de junho de 2024.

DIVINO JOSÉ DE ANDRADE

Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos – Interino

Decreto nº 091/2024

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3744, em 10 de junho de 2024. Código identificador BAEA30BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.