SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA · 25 de março de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1-325/2024/SEMAP
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1-325/2024/SEMAP
A Prefeitura de Cabixi/RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no exercício de suas atribuições legais delegados pelo Decreto Municipal n.º 166, de 1º de setembro de 2023 e com base na IN nº 001/2024, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo n.º 1-325/2024/SEMAP, amparado pelo Art. 75§ XI, da Lei Federal nº 14.133/2021e com razões remissas ao Parecer de 19/03/2024 (ID: 83425) cujo objeto é: Contratação de Programa Selo SIM, gestão associada de serviço público através do desenvolvimento de atividades pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal SIM e adesão de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao CIMCERO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, CNPJ 02.049.227/0001-57, com o valor total de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais).
Cabixi, 21 de março de 2024.
IMAR DE LIMA
Secretario Mun. de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 009/2021