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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 25 de outubro de 2024

RESOLUÇÃO Nº10/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº10/2024

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS

LEI DE CRIAÇÃO Nº 240/1996

RESOLUÇÃO Nº 10/2024

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Cabixi - CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Lei 991/2018/GABINETE DO PREFEITO de 16 de março de 2018.

RESOLVE

I – Aprovar a Minuta de Projeto Lei do SUAS-Cabixi, referente a Regulamentação do SUAS, Sistema Único de Assistência Social, do município de Cabixi, RO e dá outras providências

II – Ata nº.163 de 14/10/2024

III – Resolução nº. 10/2024

IV – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDINA DE JESUS LIMA

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3843, em 25 de outubro de 2024. Código identificador B94660A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.