CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 20 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 113/2025/CMC
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PORTARIA Nº 113/2025/CMC
“Dispõe sobre a dispensa de controle de jornada de trabalho do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Cabixi/RO, sem prejuízo de seus vencimentos, e revoga os Ofícios nº 061/2024, 066/2024 e a Portaria nº 055/2024 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a natureza das atividades exercidas pelo Procurador Jurídico, que demandam flexibilidade, disponibilidade e continuidade de serviço, incompatíveis com o controle rígido de jornada de trabalho;
CONSIDERANDO a Decisão proferida no Mandado de Segurança Processo n. 7001507-12.2024.822.0012, da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste/RO, e que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1400161, firmou entendimento que reconhece a prerrogativa da advocacia pública no sentido de ser incompatível a utilização do sistema de ponto para o controle das atividades daqueles que exercem a função pública de consultoria, assessoramento jurídico e defesa dos Órgão Públicos;
CONSIDERANDO o princípio da confiança legítima, a autonomia técnica e o caráter estratégico da atuação do Procurador Jurídico no processo legislativo e institucional e a necessidade de organização dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensado o controle de jornada de trabalho do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Cabixi/RO, sem prejuízo dos seus vencimentos, mantendo-se a integralidade da remuneração e demais benefícios, podendo a prestação de serviços serem exercidas fora das dependências da Câmara Municipal, na modalidade de teletrabalho, com utilização de tecnologias de informação e comunicação.
Art. 2º A dispensa de controle de jornada de que trata o artigo anterior não exime o Procurador Jurídico do comparecimento presencial às dependências da Câmara Municipal de Cabixi/RO quando solicitado para aquelas atividades que exigem sua presença física.
Parágrafo Único - Caberá ao setor responsável comunicar previamente o Procurador Jurídico com antecedência razoável, bem como adotar as providências necessárias na hipótese de prejuízo decorrente de ausência injustificada ao ato ou atividade designada.
Art. 3º Ficam revogados os Ofícios nº 061/2024 e nº 066/2024, bem como a Portaria nº 055/2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabixi/RO, 29 de julho de 2025.
MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi