SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA · 29 de novembro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023
PROCESSO Nº 1345/SEMAP/2023
Fundamentado no Art. 24, Inciso XVII, da Lei de Licitações, RATIFICO a Dispensa de Licitação, visando a contratação direta de empresa para prestação de serviços de Revisão de 1.500 horas da Máquina ESCAVADEIRA HIDRAULICA JCB, em período de garantia, atendendo à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, segue anexo parecer da procuradoria jurídica desta administração.
Empresa:
MAMORE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA -EPP
CNPJ 19.614.838/0002-84
Valor total de R$ 9.992,00 (nove mil, novecentos e noventa e dois reais).
Unidade Orçamentária: 0701 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Projeto Atividade:
Projetos Atividade:
2.046 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Elementos de Despesas: FICHA 304
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica R$ 3.000,00
Projetos Atividade:
2.047 – Apoio a Produção Agrícola a Pecuária e a Piscicultura.
Elementos de Despesas: FICHA 309
33.90.30 – Material de Consumo R$ 6.992,00
Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93.
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi-RO, 27 de novembro de 2023.
IMAR DE LIMA
Secretario Mun. de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 009/2021