CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 5 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 51-063/2026/C.M.C.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e, após examinados os elementos constantes do Processo Administrativo nº 51-063/2026/C.M.C., referente à contratação direta destinada à execução de serviços e ao fornecimento de materiais para reforma, revitalização e restauração, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a justificativa da contratação direta, a razão da escolha dos fornecedores, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e os demais documentos juntados aos autos;
CONSIDERANDO a regularidade do procedimento e o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação objeto do Processo Administrativo nº 51-063/2026/C.M.C. e ADJUDICAR seus lotes às empresas abaixo relacionadas, por terem apresentado as propostas mais vantajosas para a Administração:
LOTE
EMPRESA / CNPJ
OBJETO
VALOR
01
J.A SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 45.054.224/0001-14
Serviços
R$ 36.012,00
02
VILHENA TINTAS LTDA
CNPJ nº 22.846.802/0001-50
Material de consumo
R$ 13.012,10
VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 49.024,10 (quarenta e nove mil, vinte e quatro reais e dez centavos).
DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à publicidade do ato e ao regular prosseguimento do processo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cabixi - RO, 4 de agosto de 2026.
MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi