SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 1 de dezembro de 2023
RATIFICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RATIFICO
A Prefeitura Municipal de Cabixi - RO, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º Reconhece e Ratifica, nos termos do Art. 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993 com suas alterações, a Dispensa de Licitação nº 004-2023, Processo Administrativo nº1348/SEMAS/2023, que tem por objeto à Contratação de Empresa qualificada em tem por objeto à contratação de Empresa especializada na prestação de serviços conexão a Internet, através de cabo de fibra ótica. Com a finalidade de fornecer o acesso à Internet. Com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
a) Empresa: CPW TELECOM LTDA
CNPJ: 11.072.400/0001-29
Valor: R$4.800,00
Art. 2º Esta Ratificação entra em vigor na data de sua publicação.
Autorizo em conseqüência, a proceder-se o feito, conforme abaixo descrito:
Fundamento Legal: artigo 24, Inciso II da Lei n. º 8.666/93
“Inciso II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998.
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi - RO, 30 de Novembro de 2023.