Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024
A Secretaria Municipal de Especial, torna público o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação. Em cumprimento do Artigo 74, caput, da Lei 14.133/2021, conforme justificativas técnicas e jurídicas contidas no Processo nº 746/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I, artigo 74 da Lei 14.133/2021, em favor da Empresa: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDÔNIA - CNPJ:15.883796/0001-45, no valor de R$210,18 (duzentos e dez reais e dezoito centavos). Inexigibilidade de Licitação tem por objeto Pagamento de Taxa / guia do LICENCIAMENTO ANUAL 2024 do veículo Motocicleta HONDA / NXR160 BROS ESDD, placa nº OHU4825, pertencente ao setor de Tributação desta Prefeitura Municipal de Cabixi-Ro
. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I-aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (Redação dada pela Lei nº 14.133/2021).
As despesas do presente processo ocorrerão à conta dos recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária:
0301 - Secretaria Municipal Especial
Projeto/Atividade:
2.004 - Manutenção das Atividades da SEMESP
Elemento de Despesa:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico
Reserva Orçamentária:R$ 210,18 (duzentos e dez reais e dezoito centavos)
Razão da Escolha:Pagamento de Taxas obrigatórias doDETRAN,sendo o único órgão de departamento de trânsito.
Cabixi-Ro, 22 de Maio de 2024