CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 17 de abril de 2024
TERMO ADITIVO 001/2024
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 001/2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 002/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ACÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.764.262/0001-83, situada na rua Bororós nº 3234, bairro centro, CEP 76.994-000, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente, a Senhora JUCIELI ANDRADE DE CARLI, brasileira, solteira, agente político, portadora do RG sob o nº. *** SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Linha 11, Eixo Rumo Escondido, S/N, e do outro lado, a PÚBLICA SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.804.913/0001-01, sito à Av. Canaã, 2828 - Setor 01, Ariquemes/RO, CEP 76870-140, neste ato representada por André Luiz Antônio Freitas, CPF ***.***.***-**, RG *** SSP-RO, agora denominada ADITADA e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
DO OBJETO, PRAZO E VALOR
Cláusula Segunda– O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato n° 002/2023 firmado entre as partes para locação de software de gestão administrativa e financeira, tendo em vista tratar-se de serviços de forma continuada, passando o mesmo a ter nova vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro – O acréscimo de que trata a presente cláusula está previsto na Cláusula Nona, do Contrato 002/2023, a saber:
CLÁUSULA NONA - A vigência do presente contrato inicia-se na data de sua assinatura e termina em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme conveniência da Administração, como disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Segundo - O valor da despesa com a execução do presente Aditivo Contratual importa em R$ 61.680,00 (sessenta e um mil e seiscentos e oitenta reais) para um período de 12(doze) meses, devidamente distribuído em 12 (doze) parcelas mensais.
ELEMENTO DE DESPESAS
Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:
Órgão
Unid. Orçamentária
Elemento de Despesa
Câmara Municipal de Cabixi/RO
01.031.0001.2001.0000
33.90.39.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 002/2023, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 15 de abril de 2024.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI EDERVAN GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi Procurador Jurídico
OAB n° 4.325/RO
ANDRÉ LUIZ ANTÔNIO FREITAS
Pública Serviços LTDA
2 Testemunhas
(Assinadas eletronicamente)