CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 30 de novembro de 2023
PORTARIA
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PORTARIA
PORTARIA Nº 123/2023/C.M.C
DISPÕE SOBRE A BAIXA DOS BENS EM CONDIÇÕES DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI, Presidente da Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais.
RESOLVE:
ART. 1° - Considerando que compete ao Poder Legislativo a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio do Legislativo Municipal; e considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados.
ART. 2° - Fica autorizado a baixa dos bens declarados como péssimos/ocioso para este Poder Legislativo,os constantes no termo de conclusão de levantamento de bens Móveis e imóveis da Câmara Municipal de Cabixi realizado pela Comissão de Inventário .
ART.3º - Os bens serão destinados conforme instrução normativa nº001/2023/UCCI/CMC-RO, e Lei Federal nº8.666/93.
ART.4º - Os bens que não forem aceitos em doação e que pelas características não puderem ser recuperados, deverão ser incinerados ou eliminados de forma adequada.
ART.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRE-SE
CABIXI/RO, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente