SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA · 8 de maio de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1-606/2024/SEMAP
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1-606/2024/SEMAP
A Prefeitura de Cabixi/RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no exercício de suas atribuições legais delegados pelo Decreto Municipal n.º 166, de 1º de setembro de 2023 e com base na IN nº 001/2024, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo n.º 1-606/2024/SEMAP, amparado pelo artigo 74, caput, da Lei n°. 14.133/2021, e com razões remissas ao Parecer de 06/05/2024 (ID: 98465) cujo objeto é: contratação de empresa para prestação de serviço de troca das pastilhas de freio, com substituição de peças da Caminhonete tipo pick-up, cabine dupla, Mitsubishi Triton QTJ 6E32, pertencente a frota da SEMAP, em favor da empresa AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA CNPJ 35.266.554/0002-09 com o valor total de R$ 816,57 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos).
Cabixi, 07 de maio de 2024.
( Documento Assinado Eletronicamente)
LUIZ CARLOS CAMPAGNOLLI
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 086/2024