CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 13 de fevereiro de 2025
TERMO ADITIVO 002/2025
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 002/2025
Contrato N° 001/2024/C.M.C
Processo Administrativo nº. 1-1283/2023/SEMESP
Processo Administrativo nº. 51-71/2024/CMC
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº **.764.262/0001-**, com sede na Rua Bororós, nº 3.234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Presidente Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG sob o nº. ***.966 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.723.170-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, doravante denominada ADITANTE, e do outro lado, a ILO TRAVEL TURISMO LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ **.297.469/0001-**, com sede na rua Martin Afonso, nº 146, Zona 02, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, daqui a diante simplesmente denominada ADITADA e, tendo como representante o (a) Sr. (a) IARA VALESKA ROMANO portador (a) da Cédula de Identidade RG nº *.***.012-1 SSP/PR e CPF sob nº ***.443.829-** residente e domiciliado na cidade de Maringá – PR, pactuam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada em decorrência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2024/PMC, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 055/2023/SRP, constantes do Processo Administrativo nº. 1-1283/2023/SEMESP e Processo Administrativo nº. 51-71/2024/CMC que se regerá pelas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, e posteriores alterações, atendidas as Cláusulas e condições que se seguem:
DO AMPARO LEGAL
CLÁUSULA PRIMEIRA– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
DO ACRÉSCIMO DO OBJETO, E VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA– O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do quantitativo da Cláusula Terceira do Contrato original, alterando o valor estimado para R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo único – O acréscimo de que trata a presente cláusula está previsto no contrato na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – “Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, adequadas às condições do Termo de Referência e Instrumento Convocatório.
DA FONTE DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes da contratação, correrão por conta do orçamento previsto na Unidade Orçamentária 0100 – Câmara Municipal de Cabixi, na classificação abaixo descrita:
Projeto/Atividade:
Elemento de Despesa:
33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
33.90.33.01 – Passagens para o País
– Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRAZO
Ficam mantidas todas as demais cláusulas, parágrafos e incisos do CONTRATO 001/2024 de origem, ficando o prazo de vigência automaticamente prorrogado a partir da assinatura deste Termo Aditivo, por mais 12 (doze) meses, podendo ser novamente aditivada enquanto a Ata de Registro de Preços possuir saldo.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Cabixi/RO, 12 de fevereiro de 2025.
ILO TRAVEL TURISMO LTDA
Aditada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO
EDERVAN GOMES DA SILVA
Procurador Jurídico
OAB/RO 4.325
2 Testemunhas (assinado eletronicamente)