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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2024

RATIFICO A MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº1649/2024.

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICO A MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº1649/2024.

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos do disposto no art. 75, inciso VIII , da Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade ao disposto da lei municipal nº 1.174/2021 e com respaldo no parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Cabixi. Ratifico o processo nº 1649/2024/SEMUSA.

Autorizo em consequência, a proceder-se o pagamento de plantão extras de 12hs realizado no dia 12/10/2024, plantão 12hs no dia 14/10/2024 e plantão 24hs no dia 15/10/2024, para profissional médico

Favorecido (s): Claudio Roberto do Nascimento

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.

Cabixi-RO, 25 de novembro de 2024

IZAEL DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3864, em 27 de novembro de 2024. Código identificador 556E5746: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.