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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2024

HOMOLOGAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 1-1006/2024/SEMOSP

A Prefeitura de Cabixi/RO, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, no exercício de suas atribuições legais delegados pelo Decreto Municipal n.º 166, de 1º de setembro de 2023 e com base na IN nº 001/2024, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo n.º 1-1006/2024/SEMOSP, amparado pelo artigo 74, caput, da Lei n°. 14.133/2021, e com razões remissas ao parecer de 12/07/2024 (ID:120592) cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de Iluminação Pública em atendimento da SEMOSP, em favor da empresa: ENERGISA RONDÔNIA – Distr. de energia S.A., com CNPJ: 05.914.650/0001-66, valor estimativo de R$93.000,00 (noventa e três mil reais).

Cabixi, 12 de julho de 2024.

DIVINO JOSÉ DE ANDRADE

Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos – Interino

Decreto nº 091/2024

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3769, em 15 de julho de 2024. Código identificador 3EA629E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.