SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO · 22 de abril de 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Processo n°557/2024
CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
DEVEDOR: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI CNPJ: 22.855.159/0001-20 por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com endereço na Avenida Tamoios, n.º 4031, CEP 76.994-000, Cabixi-RO, tel.: (69) 3345 2353, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Srª Aparecida Alves Araruna;
CREDOR: A empresa LOPES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ 14.922.285/0001-22, com endereço na Rua Guararapes, n.º 2981, Centro Cabixi - RO ,CEP 76.994-000, representado pelo sr. Remerson Antonio Marcirio Lopes, portador do RG n°*** SESP/PR, inscrito sob o CPF: ***.***.***-**.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
A PREFEITURA DE CABIXI reconhece o dever de indenizar o CREDOR no montadno de R$ 12.476,16 (doze mil e quatrocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) decorrentes da Nota Fiscal n° 167. Referente ao contrato 047/2021 do processo administrativo 586/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O crédito que se confere o CREDOR, decorre do reconhecimento de dívida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIX I- SEMEC, na forma preconizada no art. 59, Parágrafo único, da Lei n° 8.666/03, em virtude da prestação de serviços transporte escolar à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em decorrência do não pagamento por motivos de ter problemas administrativos na hora de empenhar a despesa
PARÁGRAFO SEGUNDO — A contratação do serviço em questão encontrava-se amparado pelo Contrato n° 047/2021, firmado em 09 de setembro de 2021 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI em favor da empresa Lopes e Rodrigues Transportes LTDA - ME, sendo estas contratações resultado do Pregão n° 037/2021, sujeitando-se as partes às disposições da Lei n° 8.666/1993, no valor global de R$ 134.064,00 (cento e trinta e quatro mil e sessenta e quatro centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA — RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes deste contrato ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria da SEMEC, classificada como Funcional Programática 2.007 - Manutenção das Atividades da SEMEC, Natureza de Despesa 33.90.92 despesas de exercício anterior.
CLÁUSULA QUARTA — DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL
Fica estabelecido que, o pagamento da nota fiscal n°167 apresentadas e constantes á folha de ID 88133 do processo administrativo n° 557/2024 - DigProc, objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLAUSULA SEGUNDA implicará a plena e total quitação a PREFEITURA do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar o credor quanto ha referida Nota Fiscal
Por estarem, assim justase contratadas, as partes firmam opresente instrumento, em duas vias de igual teor.
APARECIDA ALVES ARARUNA
Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo.
Dec. 006/2021
LOPES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA – ME
CNPJ: 14.922.285/0001-22