CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 29 de dezembro de 2023
PCA -PLANO DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PCA -PLANO DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
1.APRESENTAÇÃO
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. O presente Plano Anual de Contratações corresponde à relação de bens/serviços de uso contínuo que a Câmara Municipal planeja comprar ou contratar durante o ano civil de 2024. O objetivo principal é ampliar os instrumentos gerenciais, visando a padronização e planejamento dos procedimentos e racionalização das aquisições/contratações. O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos atendendo de forma eficiente às necessidades dos setores que integram a Câmara Municipal. Pretende-se, que o Plano Anual de Contratações (PAC) se constitua em uma ferramenta de apoio na Gestão para o exercício de 2024, servindo de documento informativo aos potenciais fornecedores, de modo que estes se organizem com relação aos prazos que serão apresentados para a aquisição de cada tipo de bens/serviços, o que poderá possibilitar uma participação mais efetiva para atendimento das demandas municipais. Assim, as informações aqui inseridas, deverão ser incorporadas ao cotidiano de todos os agentes públicos que atuam nos processos de aquisições, propiciando condições para fortalecimento do poder de compras no âmbito deste legislativo.
2.OBJETIVOS A introdução do PCA no rol de documentos de elaboração obrigatória tem por objetivos (conforme art. 5º do Decreto nº 10.947/2022): Estabelecer os parâmetros que nortearão os processos de compras promovidos Pela Câmara Municipal de Cabixi-RO, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns; Executar as atividades relativas ao planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços;
Viabilizar a seleção da alternativa de contratação mais vantajosa para a Administração; Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios; Estimular o planejamento das aquisições realizada por este Poder Legislativo; Possibilitar a divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras públicas municipais.
3. REGULAMENTAÇÃO
A Administração Pública está vinculada aos princípios constitucionais expressos no art. 37, da Carta Constitucional de 1988, entre os quais se destaca o princípio da eficiência que impõe à Administração direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. O Plano Anual de Compras é regido pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O planejamento das licitações e contratações da Câmara Municipal de Cabixi/RO se dará, além do previstos nas Leis Orçamentárias, por meio do Plano de Contratação Anual e do Estudo Técnico Preliminar ETP, e, a depender do objeto a ser contratado, do Termo de Referência, do Anteprojeto, do Projeto Básico e/ou Executivo.
4. RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO Biênio: 2023 e 2024 Presidente: Jucieli Andrade de Carli Vice-Presidente: Adriano Sales Diretora Geral: Angelita Aparecida dos Santos Roriz Contabilista: Nilciany Taynara Vitalino de Souza (CRC-RO 010001/AO-5)
Controladora Interno: Francielli da Silva Barbosa (CRA-RO 5421) Procurador Jurídico: Edervan Gomes da Silva (OAB – RO 4325)
5. UM INSTRUMENTO EM CONSTRUÇÃO Como é próprio das inovações legislativas, o PCA não está isento de dúvidas quanto ao seu formato, requisitos, elementos e características básicas. Trata-se, em verdade, de um instrumento de planejamento novo e, embora tenha seus objetivos definidos pela lei, seu grau de aplicabilidade real ainda é desconhecido. Adverte-se, desde já, que o PCA é um plano, não um programa. Os objetos de contratação aqui listados advêm, em grande medida, de uma expectativa de contratação baseada no levantamento prévio de necessidades. É perfeitamente possível que alguns deles não venham a ser executados, pois a formação do juízo de mérito administrativo, em cada caso, sopesará a conveniência e a oportunidade de realizar cada contratação quando ela se mostrar necessária ou desnecessária. Em mesmo sentido, reconhecendo-se a dinamicidade da realidade administrativa, muitas vezes reativa a circunstâncias transitórias e extraordinárias, é insensato considerar que as despesas realizadas terão sempre o mesmo dimensionamento das despesas planejadas. Tal dinamicidade, salienta-se, interfere também na própria aplicação da metodologia eleita na estimativa dos gastos. Ao longo deste PCA, estão indicadas as circunstâncias em que a estimativa de gastos para 2024 resulta de critério diferente da metodologia adotada. Como informa o art. 5º do Decreto nº 10.947/2022, um dos objetivos do PCA é subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
6. CONTRATAÇÕES PLANEJADAS PARA 2024
No âmbito da Câmara Municipal de Cabixi/RO, a elaboração do PCA teve início com a conscientização da equipe administrativa acerca da importância deste Plano, de seus aspectos mais relevantes e dos potenciais benefícios que ele poderá trazer ao órgão. Em seguida, foi realizado extenso levantamento das necessidades da Casa, mediante análise das contratações pretéritas, exame das necessidades atuais não atendidas e inquérito prospectivo das demandas dos Vereadores para o exercício seguinte. A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes, dando destaque àquelas de natureza continuada e às que serão renovadas para o exercício de 2024.
7.DO CRONOGRAMA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
O Cronograma apresenta a descrição sucinta dos objetos à serem licitados, a justificativa resumida, bem como o prazo de vigência da atual licitação e o prazo previsto para realização do novo certame ou pesquisa mercadológica para, possível, renovação contratual na forma do § 1º, do art. 64, da Lei nº. 8.666/93. Neste momento não será apresentada a estimativa de quantitativos e valores para cada objeto, tendo em vista que este Poder Legislativo estará revisando todos os itens, de modo a buscar a máxima padronização dos mesmos para os certames futuros.
1. Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e material de copa
e cozinha.
Elemento de Despesa 33.90.30
Realizado em 2022 R$ 12.715,23
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 15.000,00
JUSTIFICATIVA Necessidade de abastecimento do estoque do Almoxarifado de Materiais de gêneros alimentício, higienização e copa e cozinha, com a finalidade manter em adequado funcionamento as atividades deste Poder Legislativo. Previsão de Execução Fevereiro - Estimativo Anual
2. Aquisição de material de expediente e Suprimentos de Informática (papel, pastas, caixas, mouse, teclado e afins)
Elemento de Despesa 33.90.30
Realizado em 2022 R$ 16.115,68
Realizado em 2023
Estimado em 2024 R$ 16.000,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de abastecimento do estoque do Almoxarifado de Materiais de expediente, sobretudo a fim de manter em adequado funcionamento as atividades deste Poder Legislativo e funcionamento o parque de informática deste Poder.
Previsão de Execução Março - Estimativo Anual
3. Aquisição de quadro legislativo, materiais personalizados e outros serviços gráficos
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 20230,00
Estimado em 2024 R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA Em 2023 ocorreu a mudança da composição da Mesa Diretora, o que exigi a confecção do novo quadro legislativo para compor a Galeria de Vereadores do prédio-sede.
Previsão de Execução: Fevereiro
4. Aquisição de Certificado Digital
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 R$ 1.340,00
Realizado em 2023
Estimado em 2024 R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA : Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de emissão de certificados digitais, o qual permite a assinatura eletrônica por meio de chaves criptográficas para confirmar a identidade de uma pessoa física (e-CPF) são utilizados por servidores desta Casa. A Certificação Digital é requisito essencial para que os servidores da Câmara possam realizar determinadas atividades junto aos Sistemas Estruturantes do Governo e/ou desempenhar determinar atribuições que lhe sejam imputadas. Previsão de Execução: Janeiro
5. Aquisição de Veículo SUV - SRP
Elemento de Despesa 44.90.52
Realizado em 2022
Realizado em 2023
Estimado em 2024 R$ 339.000,00
JUSTIFICATIVA Aquisição de veículo oficial para compor a frota pertencente a Este Poder Legislativo Municipal, através do processo licitatório nº 111/2023/SRP.
Previsão de Execução: Agosto
6. Aquisição de água mineral/ Gás de Cozinha
Elemento de Despesa 33.90.30
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 1.200,00
JUSTIFICATIVA:A contratação visa dar continuidade e ainda garantir o fornecimento imprescindível de água mineral nas dependências da Câmara Municipal. Bem com a aquisição de Gás de Cozinha faz de grande importância, uma vez que é necessário que se mantenha uma estrutura mínima para a feitura do café e chá que é servido a todos que transitam na Câmara, fator que contribui para o bom clima organizacional entre os servidores, além promover um ambiente receptivo para os visitantes que se encontram à espera de atendimento nos mais diversos setores.
Previsão de Execução: Estimativo Anual
7. Contratação de empresa especializada no fornecimento de Coffee-Break Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 12.000,00
JUSTIFICATIVA Contratação de empresa especializada no fornecimento de Coffee Break, para atendimento das solenidades oficiais da Câmara Municipal e confraternização em algumas datas específicas. Previsão de Execução Estimativo Anual
8. Contratação de empresa especializada em serviços de Decoração de eventos
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 12.000,00
JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal promoverá eventos com participação do público externo como parte do processo de abertura e integração entre o Poder Legislativo e a sociedade. Previsão de Execução: Estimativo Anual
9. Contratação de Empresa Especializada em Decoração de Natal Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA Contratação ornamentação de empresa para Natalina da Câmara realizar Municipal, a área interna e externa, sendo que já é considerado um evento permanente no calendário de festividades culturais do Município.
Previsão de execução: Outubro.
10. Aquisição de uniformes
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 R$ 9.207,00
Estimado em 2024 R$ 15.000,00
JUSTIFICATIVA : A aquisição dos uniformes justifica em razão que a administração tem a oferecer vestimenta padronizada para melhor desenvolvimento das atividades, bem como destina à padronização das vestimentas dos servidores facilitando, assim, a identificação pela comunidade. Previsão de Execução: Outubro
11. Aquisição de Mobiliário em Geral - SRP
Elemento de Despesa 44.90.52
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA A aquisição de mobiliário em geral justifica-se pela necessidade de garantir o aparelhamento das unidades que compõem a estrutura deste Poder Legislativo, visto que estes objetos são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades laborais dos servidores e receptividade da comunidade. Além disso, é importante observar que tais bens são necessários para substituir aqueles similares e que apresentam estado de conservação ruim, seja por desgaste natural ou por eventual dano durante o uso, fato que compromete a utilização, a contratação se dará através do processo licitatório nº 111/2023/SRP . Previsão de execução: Novembro
12. Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA com fornecimento de material, no âmbito interno do prédio da Câmara Municipal, e em pontos vulneráveis da área externa, tais como a praça e a garagem, também serão monitorados, com monitoramento 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, durante os 7 (sete) dias da semana.
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 20.000,00
JUSTIFICATIVA Na atual conjuntura em que a vulnerabilidade da segurança pública impede uma ação mais eficiente na preservação do patrimônio público, se faz necessária a contração de serviços especializados para a Câmara Municipal de Cabixi (RO). A presente contratação tem por objetivo assegurar a necessária segurança patrimonial dos prédios públicos, por meio da segurança eletrônica (vídeo monitoramento por câmeras e alarmes) Previsão de execução: Segundo Semestre
13. Contratação de empresa especializada em Segurança do Trabalho (SST) e medicina do trabalho.
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 R$ 3.600,00
Realizado em 2023 R$ 9.850,00
Estimado em 2024 R$ 12.000,00
JUSTIFICATIVA :Cumprir as obrigações da legislação vigente e dar continuidade dos serviços junto ao e-social, visando elaboração e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Ergonômico (LET) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET) .Previsão de Execução: Outubro .
14. Contratação de empresa especializada em realização de exames periódicos
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 R$ 0,00
Realizado em 2023 R$ 3.195,00
Estimado em 2024 R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA : Por meio de uma avaliação médica periódica protege-se os trabalhadores, porque permite-se avaliar o impacto das atividades exercidas na saúde deles. E protege a empresa de enfrentar problemas com agravamento da saúde de seus colaboradores por falta de conhecimento. Previsão de Execução: Novembro
15. Contratação de empresa para a execução de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva
Elemento de Despesa 44.90.51
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 R$ 109.640,21
Estimado em 2024 R$ 130.000,00
JUSTIFICATIVA: contratação visa a manutenção periódica tais como: ajustes em portas de vidro, instalações hidráulicas e sanitárias e instalação elétrica e eletrônica, etc., avarias que podem ocorrer durante o ano. O objeto a contratar faz-se necessários à conservação do patrimônio público e ao bom andamento das atividades Legislativas. PREVISÃO DE EXECUÇÃO: OUTUBRO.
16. Contratação de empresa especializada em lavagem veicular
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 2.000,00
JUSTIFICATIVA A Despesa com contratação de empresa especializada em lavagem de veículos, visa manter a frota de veículos desta Casa de Leis em perfeito estado de conservação e higienização necessária para seus usuários. Previsão de Execução Estimativo Anual.
17. Aquisição de Eletrônicos e Equipamentos de Informática (computadores, monitores, impressoras, scanners, nobreaks e etc) - SRP
Elemento de Despesa 44.90.52
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 82.000,00
JUSTIFICATIVA A aquisição de Equipamentos de Informática se justifica face ao interesse público de manter os serviços da administração pública em níveis aceitáveis para oferecer aos usuários da administração pública, os equipamentos serão destinados aos diversos setores administrativos, assim como na implantação da Votação Eletrônica. A aquisição em comento é consubstanciada na necessidade de modernizar as ferramentas de trabalho, bem como acrescer o patrimônio tecnológico da Câmara, a aquisição se dará através do processo licitatório nº 111/2023/SRP Previsão de Execução: Junho
18. Manutenção de Ar Condicionado
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 R$ 7.345,00
Estimado em 2024 R$ 13.000,00
JUSTIFICATIVA Contratação de empresa especializada na área de manutenção/higienização/ instalação dos equipamentos de Ares Condicionados, tal contratação visa preservar o patrimônio e deixar em perfeito funcionamento de uso. PREVISÃO DE EXECUÇÃO: Fevereiro
19. Aquisição de equipamentos de som, vídeo e filmagem e demais materiais permanentes necessários, bem como Elemento de Despesa 44.90.52 Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA . A aquisição de mobiliário em geral justifica-se pela necessidade de garantir o aparelhamento das unidades que compõem a estrutura deste Poder Legislativo, visto que estes objetos são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades laborais dos servidores e receptividade da comunidade. Além disso, é importante observar que tais bens são necessários para substituir aqueles similares e que apresentam estado de conservação ruim, seja por desgaste natural ou por eventual dano durante o uso, fato que compromete a utilização . Previsão de execução: Fevereiro .
20. Serviços de manutenção e instalação dos equipamentos de som e vídeo. Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 6.000,00
JUSTIFICATIVA Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais como cabos, plugs, conectores, bem como demais manutenções necessárias e instalações, visando o bom funcionamento dos equipamentos de som e vídeo pertencentes a este Poder Legislativo. Previsão de Execução Fevereiro .
21. Serviço de provedor de acesso à internet Elemento de Despesa 33.90.39 Realizado em 2022 R$ 2.880,00
Realizado em 2023 R$ 2.880,00
Estimado em 2024 R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA Previsão de Execução A Câmara Municipal de Cabixi expandirá os serviços contratados com acesso à internet para comportar o aumento de dispositivos simultaneamente conectados. Previsão de execução: Março .
22. Serviço de marcenaria para o Plenário
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 0,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA Será necessária a contratação de empresa especializada em serviços de marcenaria em razão da substituição de mobiliário pertencente ao Plenário deste Poder Legislativo, no qual estará passando por reformas e modernização. Previsão de Execução Fevereiro .
23. Serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022
Realizado em 2023 R$ 540,00
Estimado em 2024 R$ 700,00
JUSTIFICATIVA Necessidade de atender às normas de segurança quanto à prevenção e combate de incêndios, visando garantir a segurança da comunidade usuária, bem como o patrimônio desta Casa Legislativa. Previsão de Execução Setembro
24. Serviço de erradicação de pragas: desinsetização, desratização, limpeza de forro, calhas e afins .
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 R$ 14.500,00
Realizado em 2023 0,00
Estimado em 2024 R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA : Como as calhas ficam expostas na área externa do imóvel, elas podem acabar acumulando folhas, galhos e outras sujeiras. Com o tempo, esse material bloqueia a passagem da água e impede que as calhas façam o escoamento correto, o que pode gerar problemas como alagamentos e infiltrações, quanto ao controle de pragas ocorrerá a prevenção de doenças; evitar contaminação física, evitar multas e outras penalidades; cumprir com a legislação sanitária. Previsão de execução: Segundo semestre.
25. Inscrições em eventos e cursos de capacitação ou treinamento
Elemento de Despesa 33.90.39
Realizado em 2022 R$ 17.000,00
Realizado em 2023 R$ 32.480,00
Estimado em 2024 R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA Vereadores e Servidores participarão de eventos e cursos de capacitação e treinamento ao longo do exercício. Previsão de execução: Execução Anual .
PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS
Objeto/ licitação vigente até/justificativa / período de pesquisa de mercadologica.
ABRACAM
20/01-Permitir a continuidade da prestação dos serviços .Início de Janeiro
Porto Seguro CIA de Seguros -
19/02 -Permitir a continuidade da prestação dos serviços. Início de Fevereiro.
Orleans Viagens e Turismo LTDA-ME
03/03 - Permitir a continuidade da prestação dos serviços. Início de Fevereiro
CPW TELECOM LTDA
10/03 - Permitir a continuidade da prestação dos serviços .Segunda Quinzena de Fevereiro .
UCAVER
20/03 - Permitir a continuidade da prestação dos serviços .Início de Março.
Pública Serviços LTDA
24/03 - Permitir a continuidade da prestação dos serviços. Início de Março
Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA -
01/04- Permitir a continuidade da prestação dos serviços .Início de Março
NP Tecnologia e Gestão de dados – Banco de Preços
01/05 - Permitir a continuidade da prestação dos serviços. Início de Abril
Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA – Manutenção Veicular 16/05- Permitir a continuidade da prestação dos serviços. Segunda Quinzena de Abril.
Marley Back produções e publicidades - Transmissão das Sessões
17/08 - Permitir a continuidade da prestação dos serviços Segunda Quinzena de Julho.
RENAPSI
19/10 - Permitir a continuidade da prestação dos serviços Segunda Quinzena de Setembro .
Demais processos de rotina
Objeto/ Abertura /Justificativa Resumida /Período de abertura
Fornecimento de Energia -Jan/ Permitir a continuidade da prestação dos serviços /Jan .
Fornecimento de Água - Jan/Permitir a continuidade da prestação dos serviços/Jan.
Serviços de telefonia Fixa -Jan/Permitir a continuidade da prestação dos serviços/Jan.
Tarifas Bancárias - Jan/Permitir a continuidade da prestação dos serviços/Jan
Licenciamento Veicular- Ago/Permitir a continuidade da prestação dos serviços/Ago.
Frhost Soluções para Internet -Out /Permitir a continuidade da prestação dos serviços/ Out
8. PRAZO DE EXECUÇÃO
A entrega dos Bens e Serviços correlatos deve estar em conformidade com os prazos previstos no PAC, bem como, respeitando a data máxima de execução em 20 de dezembro de 2024, para as devidas baixas contábeis não ficando despesas classificadas como Restos a Pagar. Observando ainda o que rege Art. 42 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Vide Lei Complementar nº 178, de 2021) (Vigência)
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
CONCLUSÃO
Pretende-se com a elaboração e publicação do Plano Anual de Aquisições, proporcionar maior transparência nos processos licitatórios, de forma a possibilitar maior participação das empresas locais, tendo em vista que as mesmas poderão se antecipar ao planejamento necessário, e se prepararem para atendimento às demandas do município. Objetiva-se também melhorar o atendimento as necessidades dos usuários, considerando a antecipação no planejamento para melhoria das aquisições pretendidas, minimizando os problemas decorrentes de aquisições ineficientes. Busca-se também o fortalecimento e aprimoramento das aquisições públicas, disponibilizando o presente documento no Portal Transparência da Câmara Municipal de Cabixi, para acesso ao público, para que todos tenham conhecimento do planejamento das contratações que serão feitas para o ano corrente. O presente documento está sujeito a adequações e alterações, e servirá com um instrumento norteador para o aperfeiçoamento das aquisições deste Poder Legislativo.
Cabixi/RO, 27 de dezembro de 2023.
Jucieli Andrade de Carli- Presidente da Câmara Municipal
Adriano Sales -Vice-Presidente da Câmara Municipal
Angelita Aparecida dos Santos Roriz -Diretora Geral da Câmara Municipal
Nilciany Taynara Vitalino de Souza - Contadora da Câmara Municipal de Cabixi
Francielli da Silva Barbosa -Controladora Geral Interna da Câmara Municipal Edervan Gomes da Silva - Procurador Geral da Câmara Municipal