SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 27 de junho de 2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Nº 7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Nº 7
Processo n º: 960/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
Inexigibilidade n º: 033/2024
Objeto: Contratação da Imprensa Oficial do Estado, CNPJ 03.693.136/0001-12, para prestar o Serviço de Publicações no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE).
Fundamento: Inexigibilidade Art. 74 caput, Inciso I da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Contratada: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVO CNPJ n. º 03.693.136/0001-12
Valor: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Orçamento:
Unidade Orçamentária:0500- Secretaria Municipal de Saúde
2.021 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Ficha: 170
Aprovo e Autorizo o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
Cabixi – RO, 26 de junho de 2024.
Aprovado e Autorizado Por:(Documento Assinado Eletronicamente
JAIR GODINHO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Dec. nº 001/2021