COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS · 26 de janeiro de 2024
RATIFICO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
RATIFICO
PROCESSO Nº. 1-106/SEMOSP/2024.
Fundamentado no Art. 75, inciso XI, da Lei de Licitações, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com a finalidade de custeio do programa ambiental, e despesas operacionais do Consorcio Públicos Intermunicipal o qual o Município de Cabixi é signatário, de acordo com parecer jurídico desta administração, anexo aos autos.
Empresa:
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL – CNPJ: 02.049.227/0001-57
020801-Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Ficha 344
Projeto Atividade: 2051 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal para Resíduos Sólidos
Elementos de despesa:
33.71.70 – Rateio para Participação em Consórcio Público
33.71.70.41 - Contribuição para Participação em Consórcio Público
Valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal nº 14.133
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi-RO, 25 de Janeiro de 2024.
OSMAR OGRODOVCZYK
Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos
Decreto 264/2021