SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO · 28 de fevereiro de 2024
RATIFICO A MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº 263/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
RATIFICO A MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº 263/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO o referente Processo nº 263/2024 nos termos do disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e com respaldo no parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Cabixi.
Autorizo em consequência, a proceder-se a prestação do serviço, conforme abaixo descrito:
Contratação objetiva de custear Despesas referentes ao pagamento de taxas dos veículos da frota pertencente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMEC, para licenciamento, seguro obrigatório, lacre das placas, vistoria e outros.
Unidade Orçamentária: 0400
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Projeto Atividade:
2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
Elemento de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Projeto Atividade:
2.011 – Apoio ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
Elemento de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total reserva orçamentária - R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Favorecido (s): DETRAN/RO
CNPJ: 15.833.796/0001-45
Valor: R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi-RO, 27 de fevereiro de 2024