CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 23 de abril de 2024
TERMO DE FILIAÇÃO 01/2024
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO DE FILIAÇÃO 01/2024
Dispõe sobre a Filiação Institucional da Câmara Municipal de Cabixi/RO à União de Câmaras e Vereadores de Rondônia – UCAVER
Termo de filiação que fazem entre si fazem, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO devidamente cadastrada no CNPJ nº 04.764.262/0001-83, neste ato representado pelo Excelentíssima Presidente JUCIELI ANDRADE DE CARLI, brasileira, solteira, agente político, portadora do RG sob o nº. *** SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, na Linha 11, Eixo Rumo Escondido, S/N, ASSOCIADO, e de outro lado UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 18.109.202/0001-31, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº. 2068, Centro, Município de Cacoal/RO, neste ato representado pelo(a) Presidente Senhor(a) ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, na qualidade de ASSOCIANTE, ajustam o que segue conforme cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - O objeto do presente instrumento é a Filiação Institucional da Câmara Municipal de Cabixi/RO, à União de Câmaras e Vereadores de Rondônia - UCAVER, instituição de representação e de desenvolvimento institucional do Poder Legislativo Municipal.
1.2- O presente instrumento se efetivará com a expedição do Certificado de Filiação expedido pela UCAVER, comprovando a filiação institucional da Câmara Municipal.
1.3 - A Câmara Municipal, terá em contrapartida como sócio os direitos e deveres constantes dos artigos 3ºe 4º do Estatuto da UCAVER, tendo como principal finalidade ao congraçamento de todos os Vereadores e Câmaras
que integram, visando principalmente:
I – desenvolver a integração, a harmonia e o espírito de classe política
entre os Vereadores das Câmaras associadas;
II – realizar permanentemente estudos dos problemas sociais e
econômicos das Câmaras Municipais e de seus respectivos municípios;
III – esquematizar e buscar programas contendo soluções com
projeções locais e regionais;
IV – trocar informações e experiências administrativas e legislativas;
V – recomendar e indicar a tomada de medidas de ordem geral, com
vistas ao aprimoramento das normas democráticas a ao desenvolvimento
regional;
VI – defender de maneira efetiva a autonomia do Poder Legislativo
Municipal, a manutenção do regime representativo e do sistema federativo;
VII – difundir e incentivar o espírito municipalista, visando à
revitalização das Câmaras que a integram;
VIII – defender as reivindicações dos respectivos Municípios, face à
distribuição das rendas estaduais e federais;
IX – manter assessoria técnico-legislativa para atendimento das
Câmaras Municipais associadas.
1.4 – À União de Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia -
UCAVER compete ainda, à promoção e a realização de cursos de técnica
legislativa, jurídica e de aprimoramento, e outros eventos de ordem
administrativa e legislativa, destinados aos Vereadores e Servidores,
ministrados por especialistas no assunto, que serão realizados na
Sede da Associação ou em outro Município, previamente designado pela
Diretoria Executiva.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente termo de filiação tem como fundamento o Desenvolvimento Institucional nos termos da Resolução 097/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 - O valor da Contribuição Institucional e Associativa a ser pago pela Câmara Municipal a UCAVER, fica estabelecida entre as partes em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago mensalmente.
3.2 - O repasse da contribuição será efetuado do dia 20 até o dia 30 de cada mês, por meio de boleto bancário ou transferência bancária em nome da UCAVER - Agência 1404-4, Conta Corrente 51.200-1, Banco do Brasil.
3.3- O repasse da contribuição objeto do presente TERMO de filiação ficará condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal com as certidões negativas para que seja feito o repasse da contribuição das parcelas do referido Contrato, em moeda corrente.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
4.1 - A presente filiação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período.
CLÁUSULA QUINTA - DOMÍCILIO E FORO
5.1 As partes se obrigam por si, ao fiel cumprimento deste termo de filiação, ficando eleito o Foro da Comarca de Colorado do Oeste/RO, para dirimir quaisquer dúvidas dele decorrentes, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Cabixi/RO, 16 de abril de 2024.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal Cabixi/RO
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da União de Câmaras e Vereadores de Rondônia - UCAVER