PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 1 de junho de 2018
LEI Nº. 2.163, DE, 30 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.163, DE, 30 DE MAIO DE 2018.
Lei nº. 2.163, de, 30 de maio de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial, ambos por recurso vinculado provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e adota outras providências.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 6.590.612,67 (Seis milhões quinhentos e noventa mil seiscentos e doze reais e sessenta e sete centavos), conforme a seguir:
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2508 – MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PAB
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
455
02.007.10.301.0008.2508-319011000000
184.040,88
5-SUPLEM.
466
02.007.10.301.0008.2508-449052000000
52.778,19
Fonte: 03.07.07 Piso de Atenção Básica PAB
Projeto/Atividade: 2508 – MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PAB
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
466
02.007.10.301.0008.2508-449052000000
49.155,96
Fonte: 03.21.07 Piso de Atenção Básica PAB
Projeto/Atividade: 2512 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
621
02.007.10.301.0008.2512-319011000000
57.033,08
Fonte: 03.07.10 – Saúde Bucal – Programa de Saúde da Família – PSF Odonto
Projeto/Atividade: 2506 – MANUT. DAS ATIV. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
430
02.007.10.301.0008.2506-319011000000
191.770,97
Fonte: 03.07.11 – Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Projeto/Atividade: 2510 – MANUT. ATIV. DA REDE BÁSICA DE SAÚDE NASF
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
575
02.007.10.301.0008.2510-319011000000
57.614,51
Fonte: 03.07.86 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família
Projeto/Atividade: 2511 – MANUT ATIV PROGR MELHORIA ACESSO E QUALIDADE PMAQ
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
592
02.007.10.301.0008.2511-339030000000
271.942,39
5-SUPLEM.
597
02.007.10.301.0008.2511-339039000000
271.942,39
Fonte: 03.07.87 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade
Projeto/Atividade: 2517 – INCLUSÃO DO MICROSCOPISTA NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
532
02.007.10.301.0008.2517-319011000000
4.967,42
Fonte: 03.07.92 – Inclusão de Microscopista na Atenção Básica
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA R$ 1.141.004,79
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2529 – MANUT DAS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO SISREG
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
511
02.007.10.301.0008.2529-319011000000
149.480,60
5-SUPLEM.
521
02.007.10.301.0008.2529-339030000000
99.653,75
5-SUPLEM.
527
02.007.10.301.0008.2529-449052000000
249.073,79
Fonte: 03.07.90 – Complexos Reguladores
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO R$ 498.208,14
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2530 – ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO A FARMÁCIA
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
504
02.007.10.301.0008.2530-339030000000
67.377,88
Fonte: 03.07.12 – Farmácia Básica
Projeto/Atividade: 2530 – ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO A FARMÁCIA
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
504
02.007.10.301.0008.2530-339030000000
104.251,39
Fonte: 03.21.12 – Farmácia Básica
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO DA FARMÁCIA BÁSICA R$ 171.629,27
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2524 – IMPLEMENTAÇÃO E MANUT DAS ATIV. VIGILANCIA SANIT
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
467
02.007.10.304.0008.2524-319011000000
72.712,30
Fonte: 03.07.14 – Vigilância Sanitária
Projeto/Atividade: 2526 – IMPLM E MANUT DAS ATIV DA VIGILÂNCIA E PROMOCAO
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
505
02.007.10.305.0008.2526-319011000000
469.355,59
5-SUPLEM.
513
02.007.10.305.0008.2526-339030000000
305.613,35
5-SUPLEM.
518
02.007.10.305.0008.2526-339095000000
40.000,00
5-SUPLEM.
520
02.007.10.305.0008.2526-449052000000
203.742,23
Fonte: 03.07.50 –Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2527 – VIGILANCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS HEPATITES VIR
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
541
02.007.10.305.0008.2527-339030000000
149.081,00
Fonte: 03.07.94 – Prevenção das Hepatites Virais DSTs e AIDS
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 1.240.504,47
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2515 – MANUT ATV CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
493
02.007.10.302.0008.2515-319011000000
92.577,49
5-SUPLEM.
500
02.007.10.302.0008.2515-339036000000
92.577,49
Fonte: 03.07.88 – Centro de Atenção Psicossocial
Projeto/Atividade: 2521 – MANUT DAS ATIV REDE VIVER SEM LIMITES CER
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
553
02.007.10.302.0008.2521-319011000000
151.654,33
5-SUPLEM.
573
02.007.10.302.0008.2521-449052000000
454.962,99
Fonte: 03.07.95 – Rede Viver Sem Limites - CER
Projeto/Atividade: 2522 – MANUT DAS ATIV DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
613
02.007.10.302.0008.2522-339030000000
48.445,96
5-SUPLEM.
620
02.007.10.302.0008.2522-449052000000
48.445,96
Fonte: 03.07.96 – Atenção Domiciliar
Projeto/Atividade: 2513 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
444
02.007.10.302.0008.2513-319011000000
14.366,31
5-SUPLEM.
451
02.007.10.302.0008.2513-339030000000
438.619,87
Fonte: 03.07.16 – Media e Alta Complexidade - MAC
Projeto/Atividade: 2514 – MANUT ATIV DO CENTRO ADONTOLOGICO CEO
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
484
02.007.10.302.0008.2514-319011000000
48.170,56
5-SUPLEM.
492
02.007.10.302.0008.2514-449052000000
48.170,56
Fonte: 03.07.41 – Transferências Centro de Especialidades Odontológicas
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.437.991,52
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2500 – CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO DAS UNID FISICAS DE SAUD
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
300
02.007.10.302.0008.2500-449051000000
1.421.580,59
5-SUPLEM.
347
02.007.10.302.0008.2500-449093000000
366.875,74
Fonte: 03.07.89 – Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Projeto/Atividade: 2500 – CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO DAS UNID FISICAS DE SAUD
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
300
02.007.10.302.0008.2500-449051000000
104.085,63
Fonte: 03.02.89 – Investimento na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO INVESTIMENTO R$ 1.892.541,96
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2503 – RECURSOS DE CONVÊNIO
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
422
02.007.10.122.0008.2503-339030000000
208.732,52
Fonte: 06.13.37 – Transferências de Convênios do Estado
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO CONVÊNIOS DO ESTADO R$ 208.732,52
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 177.432,91 (Cento e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), conforme a seguir:
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Projeto/Atividade: 2513 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
02.007.10.302.0008.2513-339036000000
23.904,97
Fonte: 03.07.16 – Média e Alta Complexidade - MAC
Projeto/Atividade: 2516 – MANUT DAS ATIV DO FUN. DE AÇÕES ESTR E COMP FAEC
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
02.007.10.302.0008.2518-339036000000
12.160,41
Fonte: 03.07.93 – Prevenção ao Câncer de Mama
Projeto/Atividade: 2519 – IMPLANTAÇÃO E MANUT DO SAMU SERVIÇOS DE ATEND
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
02.007.10.302.0008.2519-339036000000
42.227,11
Fonte: 03.07.19 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Projeto/Atividade: 2516 – MANU DAS ATIV DO FUN DE AÇÕES ESTR E COMP FAEC
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
02.007.10.302.0008.2516-339036000000
72.062,81
Fonte: 03.07.39 – Transferência FAEC AIH/SIA
Projeto/Atividade: 2523 – IMPLANTAÇÃO DA REDE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA RUE
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
02.007.10.302.0008.2523-339036000000
27.077,61
Fonte: 03.07.97 Rede de Urgência e Emergência - RUE
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 177.432,91
Art. 3º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO