PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.868/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 9
LEI MUNICIPAL Nº2.868/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 9
LEI MUNICIPAL Nº2.868/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 915.104,86 (NOVECENTOS E QUINZE MIL E CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1365-CONV. Nº 55/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTES PARA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1365
4.4.90.
90.000,00
Fonte de recurso: 1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Projeto/Atividade: 1366-CONV. Nº 117/2024/PGE - REFORMA NA COZINHA DA EMEIEF PROFº LEVI ALVES DE FREITAS
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1366
4.4.90.
150.000,00
Fonte de recurso: 1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3761a, em 3 de julho de 2024. Código identificador FF5F02A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Projeto/Atividade: 1367-CONV. Nº 156/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS ESCOLAS E REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1367
4.4.90.
500.000,00
Fonte de recurso: 1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
740.000,00
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados de acordo com oANEXO TC-04 Comparativo da receita orç. com arrec. 04/24 de 09/05/2024 (ID 2358733)eANEXO TC-04 Comparativo da receita orç. com arrec. 05.24 de 09/05/2024 (ID 2358736), proveniente dos convênios descriminados no Anexo I desta Lei, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
740.000,00
Fonte de Recurso
1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
740.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 175.104,86 (cento e setenta e cinco mil e cento e quatro reais e oitenta e seis centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1365-CONV. Nº 55/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTES PARA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1365
4.4.90.
10.409,59
Fonte de recurso: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1366-CONV. Nº 117/2024/PGE - REFORMA NA COZINHA DA EMEIEF PROFº LEVI ALVES DE FREITAS
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1366
4.4.90.
36.067,28
Fonte de recurso: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1367-CONV. Nº 156/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS ESCOLAS E REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1367
4.4.90.
128.627,99
Fonte de recurso: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
175.104,86
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação da Secretaria Municipal de Educação, conforme demonstrado abaixo:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ANULAÇÃO
02.07.12.361.0006.3001
3.3.90.
-175.104,86
Fonte de recurso: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-175.104,86
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos descritos na tabela do Artigo 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias dos mesmos projetos descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº13012/2024-Memorando 22 de 09/05/2024 (ID 2358602), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,28 de junho de 2.024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3.558/2.024.
ANEXO I
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2024 às 17:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2481313e o código verificador62FF3E59.