SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, ARIQUEMES,23 DE DE AGOSTO 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, ARIQUEMES,23 DE DE AGOSTO 2.023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, ARIQUEMES,23 DE DE AGOSTO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI
Art. 1ºFicam criadas por esta Lei as funções gratificadas, com seus respectivos padrões de identificação e a remuneração:
I. Gestor de Contabilidade
II. Gestor de Controle Interno
Art. 2ºAltera o anexo IV Elenco de Funções Gratificadas, contidas na Lei Municipal
n. 1.241/06:
Ordem
Nomenclatura
Cód.
Quant.
Valor Reais (R$)
01
Chefe Setor de Informática
FG-2
01
R$ 750,00
02
Chefe Setor de Redação ata e Anais
FG-2
01
R$ 750,00
03
Chefe Setor Patrimônio e Almoxarifado
FG-2
01
R$ 750,00
04
Chefe Setor Gestão do Orçamento
FG-5
01
R$ 1.500,00
05
Chefe Setor Protocolo, Expediente e Registro
FG-5
01
R$ 1.500,00
06
Chefe Setor Controle e Atos Administrativos
FG-5
01
R$ 1.500,00
07
Chefe Setor de Transporte
FG-6
01
R$ 2.500,00
08
Chefe Setor de Recursos Humano
FG-6
01
R$ 2.500,00
09
Chefe Setor Compras e Serviços
FG-6
01
R$ 2.500,00
10
Agente de Contratação Pública
FG-6
01
R$ 2.500,00
11
Gestor de Contabilidade
FG-7
01
R$ 4.000,00
12
Gestor de Controle Interno
FG-7
01
R$ 4.000,00
Art. 3º Altera o anexo VI Descrição da Função Gratificada, que passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÃO GRATIFICADA: Gestor de Contabilidade FG/7
PROVIMENTO: Efetivo e servidores estáveis de outras entidades a disposição do Legislativo designados para a função.
ATRIBUIÇÕES:
I Planejar e executar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro;
II Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado;
III Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
IV Participar da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem dele;
V Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
VI - Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do estabelecido
VII - elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo as instruções do
Tribunal de Contas do Estado;
VIII - elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos;
IX Outras atividades inerentes ao cargo.
FUNÇÃO GRATIFICADA: Gestor de Controle Interno FG/7]
PROVIMENTO: Efetivo e servidores estáveis de outras entidades a disposição do Legislativo designados para a função.
ATRIBUIÇÕES:
I Acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Execução do Orçamento;
II Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa;
III Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações;
IV Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência;
V Acompanhar e adotar medidas se necessário para retorno das despesas total com pessoal ao limite legal, nos termos da legislação vigente;
VI Fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais da Casa previsto na legislação;
VII promover a orientação dos departamentos da Casa com vista à racionalização da execução da despesa;
VIII coordenar e assessorar os departamentos da casa na prática de atos de gestão, encaminhando os relatórios ao Tribunal de Contas, na forma legal;
IX Subsidiar os departamentos da Casa, no planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho da função;
X Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XI dar ciência ao Tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento;
XII acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação.
XIII Exercer demais atividades compatíveis com o cargo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos financeiros e administrativos retroagidos a data de 01 de agosto de 2023.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,23 de agosto de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes, Projeto de Lei Nº 3458/2.023.