PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 2.215 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O PROGRAMA “EU AMO MEU BAIRRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.215 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O PROGRAMA “EU AMO MEU BAIRRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAI
LEI Nº 2.215 de 14 de novembro de 2018.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O PROGRAMA “EU AMO MEU BAIRRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Ariquemes/RO, o Programa “Eu Amo Meu Bairro”, no âmbito da Prefeitura de Ariquemes.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras, através das ações de políticas públicas, poderá criar o Programa “EU AMO MEU BAIRRO” para estimular os munícipes a cuidar de seu bairro no tocante a limpeza, a urbanização e mais:
I – A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento do lixo, colocando – os em lugar de fácil acesso para retirada pela Prefeitura;
II – Pintura de meio fio em parceria com a Prefeitura;
III – Manutenção das vias públicas de um modo geral poderá ser executada em uma ampla parceria entre Prefeitura e Associação do Bairro tais como:
a) Sinalização de vias e faixas de pedestres;
b) Troca de lâmpadas queimadas;
c) Limpeza de praças e campo de futebol;
d) Construção de calçamento.
Parágrafo Único. O Programa “EU AMO MEU BAIRRO” poderá incluir em suas metas – palestras educacionais, sobre saúde, educação, segurança e transito e políticas públicas.
Art. 3º. A Prefeitura poderá, ainda, criar um programa voltado à formação de novos zeladores do bairro, promovendo palestras voltadas aos munícipes interessados, objetivando:
I – Difundir princípios de zeladoria no bairro entre os moradores dos bairros, influenciando, assim, os moradores atuais e as novas gerações;
II – Semear critérios de cuidado com as condições do bairro;
III - Transmitir conhecimentos poluentes e modos de prevenção e combate;
IV - Conscientizar sobre a necessidade de manutenção e preservação;
V - Orientar sobre o descarte adequado de resíduos sólidos urbanos, observadas as técnicas de coleta seletiva;
VI – Direcionar ações concretas de zeladoria no sentido de preservação e melhora de condição do bairro, como manutenção das vias, de praças e de equipamentos públicos.
Art.4º - A Secretaria de Obras abrirá cadastramento para munícipes interessados nas palestras sobre zeladoria no bairro.