PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 12 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.250/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.250/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.250/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico, órgão colegiado de caráter técnico-executivo e consultivo, tendo por atribuição principal assessorar a Agência Municipal de Regulação – AMR no exercício das funções de regulação e fiscalização técnica dos serviços públicos municipais de saneamento básico, objetivando o cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 1784/2013.
Art. 2º Compete ao Comitê Técnico:
I – apreciar e propor a AMR projetos de lei e de regulamentos das matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, especialmente os aspectos definidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
II – editar normas técnicas e instruções de procedimentos necessários para execução das leis e regulamentos nos aspectos relacionados à prestação dos serviços, incluídos os relacionados no art. 23, da Lei Federal nº 11.445, de 2007;
III – fiscalizar o cumprimento das normas de regulação da prestação dos serviços municipais de saneamento básico;
IV – acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais, comerciais e operacionais da AMR;
V – definir e conduzir os processos de análise e apreciação e emitir parecer técnico conclusivo sobre proposições de reajustes ou de previsões periódicas dos preços e tarifas dos serviços de saneamento básico prestados pela Concessionária;
VI – propor a AMR ou apreciar suas proposições relativas a alterações ou adequação do Plano de Contas Contábil e dos seus sistemas de informações gerenciais dos serviços necessários para o cumprimento das normas de regulação controle e fiscalização;