SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2021, 23 DE DEZEMBRODE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2021, 23 DE DEZEMBRODE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2021, 23 DE DEZEMBRODE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, da Administração direta e indireta do Município de Ariquemes, a fim de preservar o valor da moeda e recompor parte das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, excluídos os cargos de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único.Fica estendida a revisão geral anual prevista no caput deste artigo aos agentes públicos, constantes das Leis Municipais n.º 1728 e 1729/12, e aos servidores da Lei Municipal nº. 1.241/2006, excetuando-se os agentes públicos e servidores de que tratam essas leis que já obtiveram readequação remuneratória.
Art. 2ºFica readequado, já com a aplicação do percentual de revisão geral anual dos servidores estabelecido no artigo anterior, o quadro permanente de remuneração de carreira do Agente de Gestão Publica constante no Anexo III da Lei Municipal nº 1303/2007, conforme tabela anexa na presente Lei.
Art. 3º.Fica autorizado conceder reajuste de 50% sobre o valor de Auxilio Alimentação aos servidores que fazem jus a esse benefício. Parágrafo Único. Fica estendido o Auxilio Alimentação previsto no caput aos demais servidores de nível superior, exceto aos cargos de Professor, considerando que já possuem benefícios diferenciados previstos em Lei.
Art. 4ºFica autorizado o pagamento de férias em pecúnia, cujo período aquisitivo tenha mais de dois anos, de servidores que tenham suas férias indeferidas pela Administração, com impedimento em gozá-las em face do serviço público, desde que haja dotação orçamentária prevista para tal despesa.
§ 1º Férias acumuladas em exercícios anteriores a esta Lei deverão ser requeridas em processo próprio e instruídas com documentos probatórios do indeferimento à época pelos seus superiores, demonstrando a real necessidade pelo interesse público, além da análise da Procuradoria e Controladoria do Município.