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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2011

LEI Nº 1.670, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.670, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

“RECONHECE A ONG - VIVA MAIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art.1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a ONG VIVA MAIS, com sede a Rua Natal, 2396, setor 06, e foro jurídico nesta cidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Ariquemes, 05 de dezembro de 2011.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

Autor: Vereador Alex Mendonça Alves – Projeto de Lei nº 2086/11.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0599, em 29 de dezembro de 2011. Código identificador FAF1A8B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.