PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de julho de 2015
LEI Nº1940-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1940-15
LEI MUNICIPAL Nº 1940/2.015. 09 de julho de 2015
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III AO ART. 13-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.256/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Acrescenta o Inciso III ao Art. 13 – A da Lei Municipal nº. 1.256/06, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 13-A (...)
I – (...)
II – (...)
III – tratando-se de sepulturas para inumação de vísceras e peças anatômicas, obeder-se-ão os seguintes parâmetros:
a) Comprimento .........................0,80m
b) Largura...................................0,50m
c) Profundidade...........................0,80m
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 23 de junho de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal