PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 3.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 136.783,92 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 136.783,92 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 136.783,92 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 136.783,92 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo de Proteção a Pessoa Idosa, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 19-FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
Projeto/Atividade: 1108-PROJETO IDOSO FELIZ
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.19.08.241.0016.1108
3.3.50.
136.783,92
Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
136.783,92
Parágrafo Único -O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Balanço Patrimonial FMDPI de 23/02/2026 (ID 3800359) proveniente de recursos vinculados ao fundo e fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Superávit Financeiro
136.783,92
Fonte de Recurso
2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.