PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.340 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.340 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Tancredo Neves,2166-Setor Institucional, Ariquemes/RO- CEP:76.872-854
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.340 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, a Diretoria da Sinalização e Obras de Trânsito e a Gerência de Manutenção Semafórica, vinculado à Diretoria Municipal de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, e a Coordenadoria de Defesa Civil, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com as atribuições definidas no regulamento.
Art. 2º Em decorrência do disposto no Art. 1º da presente Lei ficam criados 03 (três) cargos na estrutura administrativa do Município, sendo estes os de Diretor de Sinalização e Obras de Trânsito, Gerente de Manutenção Semafórica e Coordenador de Defesa Civil, fica alterada a nomenclatura dos cargos de Gerente Executivo e Gerente de Trânsito e Guarda Municipal para, respectivamente, Diretor de Trânsito e Comandante da Guarda Municipal, e aumenta-se um cargo de Assessor Especial II, com as remunerações especificadas no ANEXO I.
Art. 3º - Os servidores da categoria Guarda Municipal quando ocuparem cargos e funções vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, salvo os remunerados por subsídio, farão jus ao recebimento da GRDE.
Art. 4º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 1.427/2008:
Art. 5º (...)
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
12.1 – Diretoria de Trânsito;
12.1.1 – Diretoria de Sinalização e Obras de Trânsito;
12.1.2 – Gerência de Manutenção Semafórica;
12.2 – Comando da Guarda Municipal;
12.2.1 – Coordenadoria de Defesa Civil.
Av. Tancredo Neves,2166-Setor Institucional,Ariquemes/RO- CEP:76.872-854
Art. 5º - Fica readequado o salário base dos seguintes cargos da Estrutura Administrativa do Executivo Municipal:
a) AGENTE DE MANUTENÇÃO I – R$ 1.346,04;
b) AGENTE DE CONSERVAÇÃO - R$ 1.346,04;
c) AGENTE DE MANUTENÇÃO II – R$ 1.736,59;
d) AGENTE DE INFRAESTRUTURA I – R$ 2.124,84.
Art. 6º - Ficam criados dois cargos de Especialista da Saúde I, na função de fisioterapeuta, um cargo de Médico com capacitação em regulação médica das urgências (MR), aeromédico 40 horas – SAMU, um cargo de Agente de Infraestrutura I – soldador/funileiro/pintor.
Art. 7º - Ficam extintos dois cargos de Assessor Técnico Nível I – CDS-09 e um cargo de Diretor de Relações Institucionais da SEMGOV, conforme consta no Anexo I.
Art. 8º - O quadro de cargos em comissão da Administração Municipal, com a extinção de um cargo de Gerência de Redes, Suporte e Banco de Dados, a redução dos cargos de Assessor Técnico Especial, e a adição dos cargos de que trata esta lei, fica consolidado no ANEXO I, que substitui o anexo de igual número da Lei nº 1.427/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao artigo 6º em 01 de janeiro de 2020.
Ariquemes, 17 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
ASSESSOR ESPECIAL I
04
CDS-08
ASSESSOR ESPECIAL II
19
CDS-06
ASSESSOR ESPECIAL III
10
CDS-04
ASSESSOR ESPECIAL IV
29
CDS-03
ASSESSOR ESPECIAL V
50
CDS-02
ASSESSOR ESPECIAL VI
31
CDS-01
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL II
10
CDS-04
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
15
CDS-05A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procurador Geral
1
CDS-11
Assessor Jurídico
3
CDS-07
Divisão de Administração Jurídica
1
CDS-03
Divisão de Controle Judicial
1
CDS-03
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretora de Comunicação Social
1
CDS-06
Administrador do Distrito de Bom Futuro
1
CDS-06
Chefe de Gabinete
1
CDS-03
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Controlador Geral do Município
1
CDS-10
Diretor de Controle Interno
1
CDS-06
Ouvidor Municipal
1
CDS-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão
1
CDS-06
Gerente de Orçamento e Finanças
1
CDS-04
Gerente de Convênios e Prestação de Contas de Convênios
1
CDS-04
Gerente de Redes, Suporte e Banco de Dados
1
CDS-04
Diretor de Gestão de Recursos Humanos
1
CDS-06
Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado
1
CDS-04
Gerente de Gestão da Frota Municipal
1
CDS-04
Gerente de Gestão de Eficiência Energética
1
CDS-04
Diretor de Planejamento Urbano
1
CDS-06
Gerente de Atividades Urbanas
1
CDS-04
Diretora de Gestão de Convênios
1
CDS-06
Chefe do Núcleo Exec. de Eng., Projetos e Fiscalização
1
CDS-10
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário
1
SUBSÍDIO
Contador Geral
1
CDS-10
Diretor de Receita Municipal
1
CDS-06
Gerente de Cobrança e Fiscalização de Tributos
1
CDS-04
Diretor de Finanças e Contabilidade Pública
1
CDS-06
Gerente de Tesouraria
1
CDS-04
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Superintendente
1
CDS-11
Secretario da CPL
1
CDS-06
Pregoeiro
4
CDS-06
Membro da CPL
3
CDS-04
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
1
CDS-06
Gerente de Administração, Orçamento e Pessoal
1
CDS-04
Gerente de Projetos Educacionais
1
CDS-04
Gerente de Contabilidade do FUNDEB
1
CDS-04
Diretor de Ensino
1
CDS-06
Gerente de Ensino Fundamental
1
CDS-04
Gerente de Ensino Infantil
1
CDS-04
Gerente de Apoio ao Educando
1
CDS-04
Gerente de Inspeção e Estatística Escolar
1
CDS-04
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
1
CDS-06
Gerente de Informação e Estatística
1
CDS-04
Gerente de Planejamento
1
CDS-04
Gerente de Regulação, Avaliação e Controle da Saúde
1
CDS-04
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Gerente Executivo
1
CDS-04
Diretor de Atenção Básica
1
CDS-06
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 09
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 10
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 02
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 06
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 05
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Marechal Rondon
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Bom Futuro
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Monte Cristo
1
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Parq. Das Gemas
1
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro Odontológico
1
CDS-03
Diretor de Divisão do Programa Saúde da Família
1
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro de Internação Domiciliar
1
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro de Apoio Psicossocial
1
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro de Reabilitação Belmira Araujo
1
CDS-03
Diretor de Divisão Básica de Saúde Alvorada
1
CDS-03
Gerente do Programa Saúde Rural
1
CDS-04
Gerente de Vigilância em Saúde
1
CDS-04
Gerente de Vigilância Sanitária
1
CDS-04
HOSPITAL REGIONAL
Diretor Geral
1
CDS-06
Gerente Técnico
1
CDS-04
Gerente Clinico
1
CDS-04
HOSPITAL DA CRIANÇA
Diretor Geral
1
CDS-05
Gerente Clínico e Técnico
1
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
1
CDS-06
Gerente de Programas Sociais
1
CDS-04
Gerente Trabalho e Emprego
1
CDS-04
Gerente de Inclusão Digital
1
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL. IND. E COMERCIO
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
1
CDS-06
Gerente de Controle de Produção e Comercialização
1
CDS-04
Gerente de Inspeção Sanitária
1
CDS-04
Gerente de Desenvolvimento Agrícola
1
CDS-04
Gerente de Psicultura
1
CDS-04
Gerente de Indústria e Comércio
1
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA E TRANSITO
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretor de Trânsito
1
CDS-06
Diretor de Sinalização e Obras de Trânsito
1
CDS-05A
Gerente de Manutenção Semafórica
1
CDS-02
Comandante da Guarda Municipal
1
CDS-06
Coordenador de Defesa Civil
1
CDS-02
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Secretário
1
SUBSÍDIO
Diretor de Serviços Públicos
1
CDS-06
Gerente de Iluminação Publica
1
CDS-04
Gerente de Infra - Estrutura na Área Rural
1
CDS-04
Gerente de Serviços Públicos
1
CDS-04
Diretoria Executiva
1
CDS-06
Assessoria de Acompanhamento de Obras Públicas
1
CDS-06
Gerente de Gestão de Cemitérios
1
CDS-04
Gerente de Garagem e Oficina
1
CDS-04
Diretor de Pavimentação
1
CDS-06
Gerente de Obras e Conservações
1
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Diretor Executivo
1
CDS-06
Gerente de Áreas Verdes
1
CDS-04
Gerente de Licenciamento, Monitaramento e Fiscalização Ambiental
1
CDS-04
FUNDAÇAO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Presidente
1
CDS-07
Diretor Administrativo e Financeiro
1
CDS-03
Diretor de Esportes e Lazer
1
CDS-03
Diretor de Cultura
1
CDS-03
SAMU
Coordenador de Serviço da Rede de Urgência/NEP/Serviços
1
CDS-04
Coordenador do Núcleo de Educação Permanente
1
CDS-04
Responsável Técnico-Diretor Clínico do Serviço Atend. Móvel
1
CDS-03
Responsável de Enfermagem-Gerente no Serviço Atend. Móvel
1
CDS-03
Ariquemes-RO, 17 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO