PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de maio de 2016
LEI Nº1993/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1993/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2.016. 24 de maio de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.- Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Educação Crédito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentária abaixo relacionada na Lei Orçamentária Anual n° 1.966 de 15 de dezembro de 2015. Para cobrir despesa com folha de pagamento de servidores que faz parte do quadro da Secretaria Municipal de Obras que atendem a manutenção de iluminação pública.
Parágrafo Único- As despesas que se refere à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos está em conformidade com o Art. 263 de Lei Municipal 1.172 de 30/12/2005.
Art. 2 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.
Ariquemes, 24 de maio de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
ANEXO I
Credito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para cobrir despesacomfolha de pagamento de servidores que faz parte do quadro da Secretaria Municipal de Obras que atendem a manutenção da iluminação pública.
ELEMENTO A SEREM CRIADOS
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
110-00
RP
50.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
310-00
RP
50.000,00
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
110-00
RP
10.000,00
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
310-00
RP
10.000,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
110-00
RP
3.000,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
310-00
RP
3.000,00
3.1.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
110-00
RP
10.000,00
3.1.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
310-00
RP
10.000,00
3.1.90.94.00.00.00 – INDENE RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
110-00
RP
1.000,00
3.1.90.94.00.00.00 – INDENE RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
310-00
RP
1.000,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
110-00
RP
3.000,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
310-00
RP
3.000,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
110-00
RP
5.000,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
310-00
RP
5.000,00
15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
192
OP CRED
100,00
ANULAÇÃO
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
110-00
RP
82.000,00
15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICAE QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
192
OP CRED
100,00
CRIAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Unidade 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código
Especificação
Fonte
Alterações Orçamentarias
Suplementações
12.361.0063 1.007
ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS – AQUIS. DE EQUIP. IMOBILIARIOS PARAAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
308-31
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL PERMANENTE
308-31
100.000,00
12.365.0063 2.410
ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS – AQUIS. DE EQUIP. IMOBILIARIOS PARAEDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
308-31
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL PERMANENTE
308-31
50.000,00
12.365.0063 2.411
ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS – AQUIS. DE EQUIP. IMOBILIARIOS PARAEDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
308-31
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL PERMANENTE
308-31
50.000,00