PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2019
LEI Nº 2.239, DE 13 DE MARÇO DE 2.019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.239, DE 13 DE MARÇO DE 2.019
DECRETO Nº 15.191, DE 15 DE MARÇO DE 2.019
LEI Nº 2.239, DE 13 DE MARÇO DE 2.019
“Abre Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 19.947,69 em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e em conformidade com a Lei Municipal 2.230/2018 do art. 7º, §2º, I;
CONSIDERANDO que o recurso aberto alude ao art. 7º, I e art. 43, §1º, I da Lei 4.320/64;
CONSIDERANDOa necessidade de incluir no orçamento vigente os recursos autorizados pela Lei Municipal nº 2.239 de 13 de março de 2019 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15 de março de 2019;
CONSIDERANDO que a abertura do Crédito Adicional em questão refere-se, especificamente a saldos de créditos resultante do Convênio n.º 368/2016/DPCN e de aplicação financeira e que precisam retornar ao Tesouro Nacional para que a prestação de contas seja aceita pelo órgão responsável.
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 1-892/2019 do dia 23 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro no valor de R$ 19.947,69 (dezenove mil e novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC a ser Suplementado da seguinte forma:
Suplementação ( + )
19.947,69
02
12
01
SEC MUN DE AGRICULTURA, IND E COMÉRCIO
708
20.605.0013.2702.0000
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
19.577,68
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:
0
6
14
6
Recurso de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
001 014
Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde)
709
20.605.0013.2702.0000
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
370,01
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:
0
3
00
3
Recursos do Tesouro - Exercício Anteriores
001 001
Recursos Próprios/Ordinários
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª de emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO