PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica autorizado ao Município de Ariquemes nos termos da Lei Orgânica e Plano de Mobilidade Urbana do Município Lei n.º 2029/2016 a construção de pontos de embarque e desembarque com cobertura e bancos de espera para passageiros nas principais ruas e avenidas.
Art. 2ºA presente Lei deverá contemplar o serviço de transporte de passageiros por meio de táxi, moto-táxi, ônibus escolar e, ainda, ônibus de transporte de pacientes atendidos pelo SUS.
Art. 3ºFica autorizado também a parceria público-privado para adoção, construção ou manutenção de pontos de embarque e desembarque com objetivo de exploração publicitária, sempre em caráter precário e por tempo determinado, devendo ser regulamentado e fiscalizado pela Secretaria de Municipal Trânsito - SEMSUT.
Art. 4ºA concessão do direito de exploração publicitária, será concedida mediante Termo de Autorização e tem por objetivo permitir ao particular a implantação, manutenção, conservação e reparos nas identificações visuais, pinturas nos pontos, paradas e abrigos de embarque e desembarque que serão definidos pela Secretaria Municipal de Trânsito SEMUST.
Art. 5ºFica proibida qualquer propaganda ou publicidade ofensiva, inclusive que seja relacionado à criança ou adolescente, substâncias ilícitas, ou que tenha conotação preconceituosa.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Trânsito - SEMUST é o órgão responsável pela execução e fiscalização do disposto nocaput, podendo haver de forma subsidiária a participação de outras Secretarias, conforme pertinência temática estabelecida pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único.As dimensões e estrutura serão definidas por projeto de engenharia a ser elaborado pelo Poder Executivo devendo ser adaptado para realidade de cada localidade.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 02 de março de 2026, 138º da República.