SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.394, DE 18 DE MAIO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, DURANTE A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.394, DE 18 DE MAIO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, DURANTE A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDA
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.394, DE 18 DE MAIO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, DURANTE A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o afastamento do serviço por motivo de doença de profissionais de saúde integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Ariquemes, durante a manutenção do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
Art. 2º. Durante o período de calamidade pública relativo à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), os profissionais da saúde do Município de Ariquemes, que tiverem que se ausentar do trabalho por motivo de doença com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei Municipal nº 1.336/2007 ou em virtude da determinação das medidas do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2.020, deverão submeter seus atestados médicos, subscritos por profissionais públicos ou privados, à junta médica oficial especial designada pelo Secretário Municipal de Saúde, para fins de emissão de parecer sobre a necessidade de afastamento por motivo relevante grave do ponto de vista clínico.
§ 1º. Os profissionais da saúde do Município de Ariquemes, que tiverem que se ausentar do trabalho por motivo de doença com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei Municipal nº 1.336/2007 ou em virtude da determinação das medidas do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2.020, deverão submeter seus atestados médicos à junta médica especial, no prazo de até 8 (oito) horas contadas da consulta médica em que foi emitido o atestado médico com recomendação de afastamento.
§ 2º. A junta médica especial, no prazo de 2 (duas) horas contadas do recebimento do atestado médico, deverá apresentar parecer conclusivo sobre a necessidade de afastamento do servidor levando em consideração a existência de motivo relevante grave do ponto de vista clínico.
§ 3º. O profissional de saúde que for consultado e receber atestado em horário de serviço deverá apresentar o atestado médico imediatamente à junta médica especial.