PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, ARIQUEMES, 18 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, ARIQUEMES, 18 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, ARIQUEMES, 18 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DO ITBI), PARA AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PARCELAMENTO DO ITBI DECORRENTE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR OU REVISIONAL EFETUADO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º o § 3º do art. 94 da Lei Municipal nº 2.116, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94
(...)
§ 3º O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não se sujeita ao parcelamento, ressalvada a hipótese de crédito tributário complementar, revisional ou de ofício constituído em Processo Administrativo Fiscal instaurado na forma do § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.118/2017, hipótese em que poderá ser parcelado na forma deste artigo, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 2º o art. 16 da Lei Municipal nº 2.118, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º:
Art. 16
(...)
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser objeto de parcelamento exclusivamente o crédito tributário decorrente de lançamento revisional, complementar ou de ofício efetuado após Processo Administrativo Fiscal regularmente instaurado nos termos do §2º do art. 8º desta Lei, quando a autoridade fiscal afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte.
§ 4º O parcelamento previsto no §3º:
I – Aplica-se exclusivamente à diferença de imposto apurada em procedimento administrativo fiscal;
II – Não alcança o imposto originalmente declarado pelo contribuinte;
III – Observará as regras gerais de parcelamento previstas no art. 94 da Lei Municipal nº 2.116/2017;
IV – Dependerá de requerimento do sujeito passivo;
V – Implicará reconhecimento irretratável do crédito tributário parcelado, sem prejuízo da exigência de renúncia às impugnações administrativas ou judiciais, observado o disposto no Código Tributário Municipal.