PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 12 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.247/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.247/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.247/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 1º Pode o permissionário transferir sua permissão a outrem desde que com prévia anuência do poder concedente e atendidos os requisitos previstos em Lei.
Art. 2º A transferência de permissão sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Art. 3º A transferência da permissão será admitida no caso de o novo permissionário comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, e atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço.
§ 1º A transferência não recairá sobre pessoa que já é permissionário.
§ 2º Quando a transferência decorrer de incapacidade do permissionário cedente para o exercício da profissão de moto taxistas, por motivo de enfermidade ou acidente grave, tal fato deverá ser comprovado.
§ 3º Quando decorrer de falecimento do permissionário a transferência deverá ser feita para o cônjuge sobrevivente ou para um dois herdeiros legais, a quem couber o veículo, na conformidade da partilha ou do alvará judicial.
§ 4º No caso de falecimento do permissionário a viúva e herdeiros deverão manifestar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do óbito, em termos de substituição para a continuidade da permissão em nome do espólio, até que se processe a transferência, na conformidade do § 3º deste artigo, não se admitindo nenhum outro ato envolvendo o veículo e permissão até que haja liberação por via judicial.
§ 5º No caso de cônjuge sobrevivente também permissionário e sem herdeiros ou com herdeiros menores de idade a permissão será mantida em nome do espólio até a liberação judicial, assegurada a admissão de auxiliares, na conformidade do que dispõe esta Lei;
§ 6º Se a decisão judicial contemplar outro permissionário terá este o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para proceder à transparência da permissão e do veículo, tendo em vista que a permissão não gera privilégio, nem assegura exclusividade ao permissionário, limitando-se a um único veículo de propriedade do mesmo.