PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 1 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1918/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1918/2015
26 de março de 2015
“DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ART. 2º E 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.759/13, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º. Ficam restabelecidos os prazos dispostos nos art. 2º e 3º, III da Lei Municipal nº 1.759/13 pelo mesmo período originariamente previsto na citada Lei, contados a parti da publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 26 de março de 2.015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal