PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de outubro de 2015
LEI Nº1945-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1945-15
LEI MUNICIPAL Nº 1945/2.015. 06 de outubro de 2015
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2.015, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica aberto no orçamento fiscal do município de Ariquemes, no exercício de 2.015, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme anexo I desta Lei, credito adicional suplementar por anulação de dotação.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 06 de outubro de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal