PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.121.962,04 (SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.121.962,04 (SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E D
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.121.962,04 (SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 5.509.762,04 (cinco milhões e quinhentos e nove mil e setecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos)noexercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SEMUST, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST
Projeto/Atividade: 1250-CONVÊNIO Nº 156/2025/PGE-DETRAN SINALIZAÇÃO VIÁRIA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.09.15.451.0025.1250
3.3.90.
5.509.762,04
Fonte de recurso: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
5.509.762,04
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente doConvênio nº 156/2025/PGE-DETRAN com o objetivo de Sinalização Viáriae a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados