CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 21 de dezembro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 054
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 054
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 054.
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe: Altera, acrescenta, suprime, atualiza redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município, e Dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ela promulga a seguinte,
E M E N D A:
Art. 1°. Fica suprimido o inciso II e alterada a redação da alínea “a” do inciso VI do art. 7° da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 7° (...)
II. Suprimido
VI. (...)
a) Transporte coletivo urbano que terá caráter essencial, com prévia autorização legislativa;”
Art. 2°. Fica incluído o art. 8°-A e art. 8°-B ao texto da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
“Art. 8°A. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptação às necessidades locais.”
“Art. 8°B. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração e interesses públicos;
recusar fé aos documentos públicos;
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda político-partidária;
outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou reajustado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou reajustou;
utilizar tributos como efeito de confisco;
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios, e às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes;
templos de qualquer culto;
patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das associações comunitárias, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, atendidos os requisitos da lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.”
Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 10 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, de mediação e assessoramento ao Poder Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§1º. O número de Vereadores deste Município será de 13 (treze), observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e o levantamento populacional realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§2º. Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos, correspondente cada ano a uma Sessão Legislativa, que desenvolver-se-á como de 01 de fevereiro a 20 de julho primeiro período e de 01 de agosto a 20 de dezembro segundo período, independente de convocação.”
Art. 4°. Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
I. assunto de interesse local notadamente no que diz respeito a:
saúde, a assistência pública e à proteção e garantia das pessoas com deficiência;
proteção de documentos, obras, outros bens de valor histórico, artístico e cultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição em qualquer de suas formas;
incentivo a indústria e ao comércio;
criação de distritos industriais em zona adequada, em sintonia com os estudos desenvolvidos a partir da implementação do plano diretor e do zoneamento urbano;
fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
combater as causas da pobreza e aos fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
registro, acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendendo as normas fixadas em lei complementar federal;
uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins de acordo com as normas de proteção ambiental;
políticas públicas do Município.
através de emendas dispor sobre orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
concessão de auxílio e subvenções;
concessão e permissão de serviços públicos;
concessão de direito real de uso de bens municipais;
alienação de bens móveis e imóveis;
aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
criação, alteração extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação na respectiva remuneração;
alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos, concorrentemente com o chefe do Poder Executivo;
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
organização e prestação de serviços públicos.”
Art. 5°. Fica alterada a redação do art. 13 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
elaborar o seu Regimento Interno;
eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, obedecendo o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988;
exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
mudar temporariamente a sua sede;
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e funcional;
processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
autorizar referendo e convocar plebiscito;
conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município mediante decreto legislativo aprovado pela Casa.
§ 1º. Cada Vereador só poderá apresentar no máximo três proposições por ano para título honorífico.
§ 2º. A Câmara de Vereadores, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 4º. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no §2º deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas, ressalvada aquelas informações disponíveis no portal da transparência e disponíveis no Tribunal de Contas.”
Art. 6°. Ficam suprimidos os §§ 1º, 2º e 9º, e altera a redação do caput do art. 14 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 14 - Os subsídios dos Agentes Políticos deverão ser fixados, observando-se o que dispõem os arts. 29, V e VI, 37, XI; 39, §4º; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988.
§1º. suprimido
§2º. Suprimido
§9º. suprimido”
Art. 7°. Ficam incluídos os arts. 14-A e 14-B no texto da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e §2º, I da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 14-B. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e parâmetros estabelecidos no art. 29, VI e VII, combinado com o art. 29-A, §1º respectivamente da Constituição Federal.
§ 1º. Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes à Sessão, a não realização dela por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada.
§ 2º. No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3º. Na Sessão Legislativa Extraordinária, é expressamente vedado qualquer pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.”
Art. 8°. Fica alterada a redação do art. 18 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem, e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de julho a proposta orçamentária da Câmara para que seja incluída na proposta geral do Município;
apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;
promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.”
Art. 9°. Fica alterada a redação do Caput e o § 3º, do art. 19 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 19. A Sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 20 de julho e de 01 de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.”
§ 3º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
Art. 10. Fica suprimido o parágrafo único, e altera a redação do art. 22 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 22 - As Sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, não podendo, neste caso, haver deliberação.
Parágrafo único. SUPRIMIDO”
Art. 11. Fica alterada a redação do caput do art. 23 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 23 - A solicitação para convocação extraordinária da Câmara far-se-á:”
Art. 12. Fica alterada a redação dos incisos do art. 27 e da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
representar a Câmara em juízo e fora dele;
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
promulgar as resoluções e decretos legislativos;
promulgar as leis, inclusive, as que tenha havido sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e enviado ao Prefeito para promulgação e este não o faça em 48 (quarenta e oito) horas;
fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
autorizar as despesas da Câmara;
representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
encaminhar para Parecer Prévio a prestação de contas do exercício anterior até o dia 31 de março, ao Tribunal de Contas ou Órgão a que for atribuída tal competência na forma do artigo 31 da Constituição Federal;
realizar contratações temporárias para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, nos casos admitidos em lei.”
Art. 13. Fica alterada a redação do inciso III, inclui o inciso VI e os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
III. quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário, exceto se o voto de empate for proferido pelo Presidente;
VI. em qualquer votação em Plenário, fazendo constar seu voto, mesmo que a matéria já tenha alcançado o quórum necessário para ser aprovada ou rejeitada pelo Plenário.
§ 1º. É dado ao Presidente da Câmara o direito de se abster, bem como votar para empatar, em qualquer votação, inclusive naquelas em que seja exigido quórum qualificado.
§ 2º. Em nenhuma hipótese o Presidente da Câmara votará mais de uma vez.”
Art. 14. Fica suprimido o inciso VIII, e reorganiza os incisos, altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º, e acrescenta o §4º ao art. 33 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a 1/3 (terça parte) das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo motivo de doença devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual;
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
que deixar de residir no Município:
que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, à percepção de vantagens ilícitas ou imorais ou revelar o conteúdo de debates considerados secretos pela Câmara Municipal.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta dos membros da Casa, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º. No caso previsto no inciso III, a extinção do mandato será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal e inserida em ata, assegurada ampla defesa.
§ 4º. Nos casos previstos nos incisos IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.”
Art. 15. Fica alterada a redação dos incisos I e II e dos §§1º, 2º, 3º e 4º, e acrescenta os incisos III, IV, V e VI e o parágrafo §5º ao art. 35 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 35. O Vereador poderá licenciar-se:
por motivo de doença impeditiva do exercício de suas funções, comprovada por atestado médico;
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
para desempenhar funções de Secretário do Município ou função equivalente;
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 180 (cento e oitenta) dias;
licença a paternidade, nos termos da lei.
§ 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
§ 2º. O Vereador licenciado nos termos do inciso I, desde que a licença não ultrapassasse 30 (trinta) dias, III, V e VI perceberá sua remuneração integral.
§ 3º. A licença prevista no inciso III não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, a qual somente será negada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às Sessões dos Vereadores privados temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º. No caso do §1º, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado tendo sua remuneração paga pelo Poder ou Órgão onde for exercer sua atividade.”
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único ao art. 37 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
“Art. 37 (...)
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”
Art. 17. Altera a redação do inciso III e do § 1º, e acrescenta o §4º ao art. 38 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
III. dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município.
§1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§4º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.”
Art. 18. Altera a redação do inciso I, II, III e IV e acrescenta o parágrafo único ao art. 40 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 (...)
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
criação, estruturação e atribuições das Secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.”
Art. 19. Fica suprimido o inciso VII do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 42 (...)
VII -Suprimido”
Art. 20. Fica alterada a redação do art. 43 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 43. A abertura de crédito extraordinário, mediante decreto regulamentar expedido pelo Prefeito do Município, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.”
Art. 21. Fica suprimido o art. 44 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 44 – SUPRIMIDO”
Art. 22. Fica alterada a redação do art. 45 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 45. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação e, tendo se esgotado o prazo sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, até que se ultime a votação.
§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores nem se aplica aos projetos de código e orçamento.”
Art. 23. Fica alterada a redação dos §§1º ao 8º e do caput do art. 46, e suprimido os §§ 8º e §9º, da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 46. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§ 8º. Suprimido
§ 9º. Suprimido”
Art. 24. Fica alterada a redação do art. 48 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 48. A resolução disporá sobre matérias de interesse privativo da Câmara e terá efeito interno, não dependendo de sanção ou veto do Chefa do Executivo.”
Art. 25. Fica mantida a redação do art. 59 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 59. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da câmara Municipal, sob pena de perda do mandato salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 26. Fica suprimido o parágrafo único, e incluído os incisos I, II e III, e alterada a redação do caput do art. 60 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 60 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
em gozo de férias;
a serviço ou em missão de representação do Município.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.”
Art. 27. Fica mantida a redação do inciso XIII e alterada a redação do §1º do art. 61 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61(...)
XIII. prestar a Câmara, dentro de 10 (dez) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
§ 1º. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIV e XIX desse artigo¨.
Art. 28. Fica alterada a redação do art. 63 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 63. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara de Vereadores.
§ 1º. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos, devendo submetê-los à apreciação do Plenário.
§ 3º. Se o Plenário entender que as acusações procedem, determinará o envio dos fatos à Procuradoria Geral da Justiça para as providências legais; não entendendo assim, determinará o arquivamento do procedimento, publicando as conclusões.
§ 4º. Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.”
Art. 29. Fica alterada a redação do § 2º e o caput do art. 69 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 69. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
§ 2º. A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão estruturação de Secretaria Municipal.”
Art. 30. Fica alterada a redação dos artigos 70 e 71 e a ementa da Seção VIII da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 70. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como Procuradoria Geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Art. 71. O ingresso na carreira de Procurador do Município far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurada a participação da subseção de Ariquemes, da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser observada a ordem de classificações para a nomeação.
Art. 31. Fica alterada a redação do caput do art. 80 da Lei Orgânica do Município, dos incisos I, II e XIII, e inserido o § 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;
a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
XIII. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o limite estabelecido no inciso VII deste artigo:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
§ 8º. a atuação dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e de Procurador do Município constitui atividade de risco análoga a dos policiais;
Art. 32. Fica alterada a redação e acrescenta o § 4º e 5º ao art. 82 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 82. Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da administração exigir sigilo, devendo ser divulgado em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso e, obrigatoriamente, no portal da transparência.
§ 1º. É obrigatória a publicação dos atos administrativos no órgão oficial, para que produzam seus efeitos regulares.
§ 2º. A lei poderá estabelecer obrigatoriedade de notificação ou intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos.
§ 3º. É obrigatória a divulgação de todos os planos, programas e projetos da Administração Pública.
§ 4º. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 5º. Lei municipal poderá regulamentar as disposições desse artigo na forma eletrônica ou virtual.
Art. 33. Fica alterada a redação e acrescenta do art. 83 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 83 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
Decreto numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
nomeação e exoneração de servidores;
regulamentação de lei;
instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõem a administração municipal;
permissão de uso dos bens móveis do Município;
medidas executórias do Plano Diretor do Município;
normas de efeitos externos não privativos da lei.
Portaria, nos seguintes casos:
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
outros casos determinados em lei.
Contrato nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e do inciso VI art. 80, desta Lei Orgânica;
b) compras, locação, execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.
§ 1º. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2º. Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos administrativos a depender do enquadramento de cada espécie ou categoria.”
Art. 34. Fica alterada a redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 103. Compete ao Município instituir imposto sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II e III da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º. Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
§ 2º. Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 3º. O imposto previsto no inciso II deste artigo:
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
cabe ao Município da situação do bem.
§4º. Em relação ao imposto previsto no inciso III deste artigo, cabe à lei complementar:
fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”
Art. 35. Fica alterada a redação e acrescentado os §§5º, 6º e 7º ao art. 114 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 114 (...)
§ 1º. O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
§ 2º. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de abril e devolvido para sanção até o dia 17 de julho;
§ 3º. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 4º. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 6º. A lei orçamentária anual compreenderá:
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 7º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia e de convênio.”
Art. 36. Fica alterada a redação e inclui incisos e parágrafos ao art. 117 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 117 (...)
a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa;
o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros;
a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais, ressalvadas as que se destinem a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
a concessão de utilização de créditos ilimitados;
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249 da Constituição Federal, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento.
§ 1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
§ 2º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidade pública.”
Art. 37. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 123 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 123 (...)
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá tesouraria própria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.”
Art. 38. Fica alterada a redação do caput do art. 127 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 127 - A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.”
Art. 39. Fica alterada a redação do §2º e acrescentado o §§ 3º ao art. 133 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 133. A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
§ 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que executem os serviços e sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.”
Art. 40. Fica alterada a redação do art. 138 do texto da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 138. As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais mediante edital ou comunicado resumido.”
Art. 41. Fica acrescentado o art. 145-A ao texto da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 145-A. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de saúde pública e higiene a serem prestados gratuitamente a população, com as seguintes diretrizes:
atendimento integral e universalidade com propriedade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
participação da comunidade na formulação, gestão e controle das políticas e ações, através do Conselho Municipal de Saúde;
integração das ações da saúde, saneamento básico e ambiental.”
Art. 42. Fica acrescentado ao Título IV – Das Políticas Municipais – no Capítulo II, o item Lazer, ao texto da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Título IV – Das Políticas Municipais
Capítulo II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVA E DO LAZER”
Art. 43. Fica acrescentado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e alterada a redação do art. 154 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 154. O ensino oficial do Município será gratuito e prioritário na educação infantil e ensino fundamental.
§ 1º. O ensino das temáticas religiosas será ofertado nas unidades de ensino, constituindo matéria facultativa para os alunos e assegurando atividade simultânea aqueles que optarem em não assistir a aula do ensino religioso.
§ 2º. O ensino básico regular será ministrado em Língua Portuguesa.
§ 3º. O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
§ 4º. O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.”
Art. 44. Fica acrescentado os §§ 1º e 2º, e alterada a redação do art. 155 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 155. O Município em colaboração com a UNIÃO e o Estado e, integrado ao sistema estadual de educação, manterá a rede municipal de ensino, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola mediante a garantia de:
educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
atendimento educacional especializado aos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
atendimento das crianças de zero a três anos em creche, e de quatro a cinco anos em educação infantil;
acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e atividade de acordo com a habilidade de cada educando;
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
atendimento ao educando, na educação infantil e ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
promover o atendimento do educando com deficiência oferecendo, sempre que necessário, recursos de educação especiais assegurando a educação inclusiva;
atendimento educacional especializado a pessoa com deficiência, sem limite de idade, preferencialmente na rede regular de ensino com garantia de:
recursos humanos capacitados;
materiais e equipamentos públicos adequados;
vaga na escola próxima à sua residência.
preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes de ensino básico;
amparo a criança ou adolescente que tenha praticado ato infracional e sua formação, dando cumprimento as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º. O acesso ao ensino é um direito de todos, devendo ser obrigatório e gratuito.
§ 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.”
Art. 45. Fica alterada a redação do art. 162 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 162. O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de:
criação, manutenção e aberturas de espaço culturais;
acesso livre aos acervos de bibliotecas;
incentivo à manutenção das manifestações culturais grupos de dança, grupos musicais, grupos de teatro, poetas, artistas plásticos dentre outras manifestações cultuarias.”
Art. 46. Fica acrescentado os arts. 167-A; 167-B; 167-C; 167-D; 167-E e 167-F ao texto da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 167-A. O Município incentivará o desporto e o lazer como forma de promoção e integração social construindo e mantendo áreas de lazer, aproveitando para tal:
praças públicas;
ruas específicas;
logradouros públicos junto aos rios, riachos, lagoas e outros.
Art. 167-B. O Poder Público Municipal desenvolverá programas de incentivo e apoio às práticas desportivas, bem como patrocinará campeonatos e competições das várias modalidades de esporte.
deverá ser criado o Conselho Municipal de Esportes;
o Poder Público Municipal destinará verba especial às práticas esportivas das Ligas.
Parágrafo único. O Município garantirá a pessoa com deficiência atendimento especial no que se refere à educação e à prática de atividade desportiva e de laser e atendimento especializado.
Art. 167-C. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
§ 1º. O Poder Público incentivará o desporto e o lazer como forma de promoção social.
§ 2º. Caberá ao Município desenvolver ações integradas com o Estado e com a colaboração das escolas, associações e agremiações desportivas, promovendo, estimulando e a poiando a prática e difusão do desporto e do laser.
Art. 167-D. Cabe ainda ao Município implantar áreas multifuncionais destinadas à prática esportiva e de laser, com a instalação de equipamentos de diversão infantil nas praças, instalação de academias ao ar livre, manutenção dos parques e incentivo ao uso de espaços públicos para a prática esportiva e de lazer.
Parágrafo único. O município deverá promover a acessibilidade aos equipamentos mediante oferta de rede física adequada para utilização de pessoas com deficiência.
Art. 167-E. O Município deve fomentar a prática de atividades em massa como caminhada, ginástica, passeios, visando a prática saudável do esporte e do lazer.
Art. 167-F. O Município deve ainda direcionar ações para criação do Conselho Municipal de esporte e lazer, com o objetivo de acompanhar e avaliar a prática desportiva e de lazer no Município.”
Art. 47. Fica acrescentado ao Título IV – Das Políticas Municipais – o Capítulo II-A, DO TURISMO, incluindo os arts. 167-G e 167-H, ao texto Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Título IV – Das Políticas Municipais
Capítulo II-A
DO TURISMO
Art. 167-G. O Município, colaborando com os seguimentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 167-H. Cabe ao Município obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
implementar plano de ações de fomento para o desenvolvimento do turismo no Município;
desenvolver efetiva infraestrutura turística;
estimular e apoiar:
produção artesanal local;
feiras e exposições;
eventos direcionados ao fomento da pecuária leiteira;
eventos turísticos.
realizar programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
regulamentar o uso, ocupação fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico protegendo o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivando o turismo local;
promover a conscientização do público para preservação e difusão de recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
incentivar a formação de pessoal especializado para atendimento das atividades turísticas.
Parágrafo único. Nos eventos e datas festivas, será nos termos da lei, autorizado o uso do maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se manifeste.”
Art.48. Fica alterada a redação do art. 168 e acrescentado os arts. 168-A e 168-B ao texto da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 168. A assistência social tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
I. A vigilância socioassistencial que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
II. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
IV. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
V. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfretamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.
Art. 168-A. A assistência social será regida pelos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, observado os seguintes parâmetros:
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 168-B.A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
II. Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III. cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. Matricialidadesociofamiliar;
V. Territorialização;
VI. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII. participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”
Art. 49. Fica alterada a redação do art. 197, e acrescenta ao Capítulo VII, o item PECUÁRIA, e inclui os arts. 197-A; 197-B; 197-C; 197-D; 197-E E 197-F, ao texto Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA AGRICOLA E PECUÁRIA
Art. 197. Caberá ao Município fomentar a produção agropecuária, objetivando o pleno desenvolvimento das funções socioeconômico e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.
Art. 197A. Tendo em vista o disposto no artigo 197, caberá ao Município:
fomentar e incentivar a permanência do agricultor no meio rural, bem como apoiar a agricultura familiar;
dinamizar e expandir a economia, através de aumento da oferta de alimentos e matéria prima;
possibilitar a criação de novas oportunidades de trabalho, de forma a ampliar o mercado interno e reduzir o nível de pobreza absoluta, além do êxodo rural e a pressão populacional sobre as áreas urbanas;
aumentar o acesso aos benefícios sociais e diminuir as tensões na área rural, bem como atender aos princípios de justiça social promovendo a garantia dos direitos do trabalhador rural;
estimular o uso da propriedade rural, buscando o incremento de produção agrícola e a melhoria das condições de renda e de vida do produtor;
incentivar o associativismo entre os produtores e trabalhadores rurais.
Art. 197B. A política agrícola será realizada com bases em planos plurianuais e planos anuais, elaborados de forma democrática, com a participação de representantes dos produtores, dos trabalhadores rurais e do setor público, buscado o desenvolvimento agrícola.
Parágrafo único. Os planos de desenvolvimento agrícola deverão prover a integração das atividades de preservação do meio ambiente com os setores de apoio econômico e social.
Art. 197C. É dever do Município apoiar os Servidores Oficiais do Estado na assistência técnica e extensão rural em pesquisa agropecuária, em defesa sanitária animal e vegetal e em abastecimento alimentar.
Art. 197D. Os planos de desenvolvimento agrícola municipais serão formulados segundo as peculiaridades locais, voltando-se, prioritariamente, para os pequenos produtores, assegurando:
sistematização das ações de política agrícola federal e estadual, que se aplique ao Município, visando agregar esforços, racionalizar recursos e melhorar resultados;
assistência técnica e extensão rural, através de convênio com serviço oficial do Estado, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores.
a difusão de tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agropecuária, à conservação dos recursos naturais e a melhoria das condições de vida no meio rural, fundamentalmente, através do aumento da produção no setor;
estimular e apoiar o processo de organização da população rural, respeitando a unidade familiar, bem como a representação dos produtores rurais;
a criação de tecnologias alternativas, buscando o apoio das instituições de pesquisa;
a divulgação de informações conjunturais nas áreas agrícola, pecuária, comercialização, abastecimento e agroindústria;
auxílio técnicos as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da lei;
apoio aos produtores e trabalhadores rurais, extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais, assentados, quilombolas e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos e condomínios;
orientação às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores, concedendo-lhe estímulos, desde que a venda seja feita por suas entidades representativas;
prioridade na implantação de obras que tenham como objetivo o bem estar social da comunidade rural, tais como barragens, açudes, perfuração de poços, diques, armazenagem de produtos, estradas vicinais e posto de saúde rural, energia, saneamento e lazer;
incremento a implantação de programas de habitação rural;
estímulo a geração de cinturões verdes, de importação para o abastecimento alimentar municipal.
Parágrafo único. O Município destinará reserva orçamentária para implementação do Plano de Desenvolvimento Agrícola.
Art. 197E. A administração municipal proporcionará programas regionais de desenvolvimento agrícola e pecuário, em consórcio com outros municípios buscando incrementar:
a eletrificação e telefonias rurais;
a construção de estradas vicinais e armazéns comunitários;
a compra de alimentos básicos, insumos e implementos agrícolas;
a construção e ampliação de barragens, barreiros e açudes.
Art. 197F. O Município incentivará através de subvenções e convênios:
o uso de inseminação artificial visando o melhoramento genético bovino, caprino, ovino e suíno do Município;
utilização de fertilizantes químicos e orgânicos para proporcionar uma maior produtividade das lavouras;
a recuperação do solo corrigindo o PH através de calagem, seguindo orientações técnicas;
aquisição de sementes e mudas selecionadas para as principais culturas que ofereçam potencial de retorno financeiro aos produtores rurais;
convênios com faculdades, institutos de pesquisa e cursos técnicos agrícolas;
implementar programas de erradicação de vetores prejudiciais à saúde do agricultor;
a divulgação, a participação, a criação de campanhas de devolução e destinação correta das embalagens vazias de defensivos agrícolas e consequentemente o desenvolvimento sustentável da agricultura e a preservação de ambiente campestre;
atividades não agrícolas, que serão incorporadas ao espaço rural, onde crescerá a integração de atividades urbano-rurais, a exemplo de pesque-pague, hotéis-fazenda, turismo rural;
atividades agropecuárias como: floricultura, cultivo de ervas medicinais e aromatizantes, horticultura diversificada, fruticultura e plantas ornamentais;
atividades agropecuárias de produtores agroecológicos;
a produção orgânica;
a suinocultura, caprinocultura e ovinocultura;
a piscicultura.”
Art. 50. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Garcia
Presidente-CMA
Ricardo Medeiros
Vice Presidente – CMA
Natan Lima
1º Secretario
Loro
2º Secretario
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 054.
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe: Altera, acrescenta, suprime, atualiza redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município, e Dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ela promulga a seguinte,
E M E N D A:
Art. 1°. Fica suprimido o inciso II e alterada a redação da alínea “a” do inciso VI do art. 7° da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 7° (...)
II. Suprimido
VI. (...)
a) Transporte coletivo urbano que terá caráter essencial, com prévia autorização legislativa;”
Art. 2°. Fica incluído o art. 8°-A e art. 8°-B ao texto da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
“Art. 8°A. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptação às necessidades locais.”
“Art. 8°B. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração e interesses públicos;
recusar fé aos documentos públicos;
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda político-partidária;
outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou reajustado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou reajustou;
utilizar tributos como efeito de confisco;
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios, e às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes;
templos de qualquer culto;
patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das associações comunitárias, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, atendidos os requisitos da lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.”
Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 10 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, de mediação e assessoramento ao Poder Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§1º. O número de Vereadores deste Município será de 13 (treze), observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e o levantamento populacional realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§2º. Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos, correspondente cada ano a uma Sessão Legislativa, que desenvolver-se-á como de 01 de fevereiro a 20 de julho primeiro período e de 01 de agosto a 20 de dezembro segundo período, independente de convocação.”
Art. 4°. Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
I. assunto de interesse local notadamente no que diz respeito a:
saúde, a assistência pública e à proteção e garantia das pessoas com deficiência;
proteção de documentos, obras, outros bens de valor histórico, artístico e cultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição em qualquer de suas formas;
incentivo a indústria e ao comércio;
criação de distritos industriais em zona adequada, em sintonia com os estudos desenvolvidos a partir da implementação do plano diretor e do zoneamento urbano;
fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
combater as causas da pobreza e aos fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
registro, acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendendo as normas fixadas em lei complementar federal;
uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins de acordo com as normas de proteção ambiental;
políticas públicas do Município.
através de emendas dispor sobre orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
concessão de auxílio e subvenções;
concessão e permissão de serviços públicos;
concessão de direito real de uso de bens municipais;
alienação de bens móveis e imóveis;
aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
criação, alteração extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação na respectiva remuneração;
alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos, concorrentemente com o chefe do Poder Executivo;
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
organização e prestação de serviços públicos.”
Art. 5°. Fica alterada a redação do art. 13 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
elaborar o seu Regimento Interno;
eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, obedecendo o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988;
exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
mudar temporariamente a sua sede;
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e funcional;
processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
autorizar referendo e convocar plebiscito;
conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município mediante decreto legislativo aprovado pela Casa.
§ 1º. Cada Vereador só poderá apresentar no máximo três proposições por ano para título honorífico.
§ 2º. A Câmara de Vereadores, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 4º. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no §2º deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas, ressalvada aquelas informações disponíveis no portal da transparência e disponíveis no Tribunal de Contas.”
Art. 6°. Ficam suprimidos os §§ 1º, 2º e 9º, e altera a redação do caput do art. 14 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 14 - Os subsídios dos Agentes Políticos deverão ser fixados, observando-se o que dispõem os arts. 29, V e VI, 37, XI; 39, §4º; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988.
§1º. suprimido
§2º. Suprimido
§9º. suprimido”
Art. 7°. Ficam incluídos os arts. 14-A e 14-B no texto da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e §2º, I da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 14-B. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e parâmetros estabelecidos no art. 29, VI e VII, combinado com o art. 29-A, §1º respectivamente da Constituição Federal.
§ 1º. Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes à Sessão, a não realização dela por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada.
§ 2º. No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3º. Na Sessão Legislativa Extraordinária, é expressamente vedado qualquer pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.”
Art. 8°. Fica alterada a redação do art. 18 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem, e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de julho a proposta orçamentária da Câmara para que seja incluída na proposta geral do Município;
apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;
promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.”
Art. 9°. Fica alterada a redação do Caput e o § 3º, do art. 19 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 19. A Sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 20 de julho e de 01 de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.”
§ 3º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
Art. 10. Fica suprimido o parágrafo único, e altera a redação do art. 22 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 22 - As Sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, não podendo, neste caso, haver deliberação.
Parágrafo único. SUPRIMIDO”
Art. 11. Fica alterada a redação do caput do art. 23 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 23 - A solicitação para convocação extraordinária da Câmara far-se-á:”
Art. 12. Fica alterada a redação dos incisos do art. 27 e da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
representar a Câmara em juízo e fora dele;
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
promulgar as resoluções e decretos legislativos;
promulgar as leis, inclusive, as que tenha havido sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e enviado ao Prefeito para promulgação e este não o faça em 48 (quarenta e oito) horas;
fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
autorizar as despesas da Câmara;
representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
encaminhar para Parecer Prévio a prestação de contas do exercício anterior até o dia 31 de março, ao Tribunal de Contas ou Órgão a que for atribuída tal competência na forma do artigo 31 da Constituição Federal;
realizar contratações temporárias para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, nos casos admitidos em lei.”
Art. 13. Fica alterada a redação do inciso III, inclui o inciso VI e os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
III. quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário, exceto se o voto de empate for proferido pelo Presidente;
VI. em qualquer votação em Plenário, fazendo constar seu voto, mesmo que a matéria já tenha alcançado o quórum necessário para ser aprovada ou rejeitada pelo Plenário.
§ 1º. É dado ao Presidente da Câmara o direito de se abster, bem como votar para empatar, em qualquer votação, inclusive naquelas em que seja exigido quórum qualificado.
§ 2º. Em nenhuma hipótese o Presidente da Câmara votará mais de uma vez.”
Art. 14. Fica suprimido o inciso VIII, e reorganiza os incisos, altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º, e acrescenta o §4º ao art. 33 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a 1/3 (terça parte) das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo motivo de doença devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual;
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
que deixar de residir no Município:
que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, à percepção de vantagens ilícitas ou imorais ou revelar o conteúdo de debates considerados secretos pela Câmara Municipal.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta dos membros da Casa, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º. No caso previsto no inciso III, a extinção do mandato será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal e inserida em ata, assegurada ampla defesa.
§ 4º. Nos casos previstos nos incisos IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.”
Art. 15. Fica alterada a redação dos incisos I e II e dos §§1º, 2º, 3º e 4º, e acrescenta os incisos III, IV, V e VI e o parágrafo §5º ao art. 35 da Lei Orgânica do Município que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 35. O Vereador poderá licenciar-se:
por motivo de doença impeditiva do exercício de suas funções, comprovada por atestado médico;
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
para desempenhar funções de Secretário do Município ou função equivalente;
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 180 (cento e oitenta) dias;
licença a paternidade, nos termos da lei.
§ 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
§ 2º. O Vereador licenciado nos termos do inciso I, desde que a licença não ultrapassasse 30 (trinta) dias, III, V e VI perceberá sua remuneração integral.
§ 3º. A licença prevista no inciso III não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, a qual somente será negada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às Sessões dos Vereadores privados temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º. No caso do §1º, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado tendo sua remuneração paga pelo Poder ou Órgão onde for exercer sua atividade.”
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único ao art. 37 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
“Art. 37 (...)
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”
Art. 17. Altera a redação do inciso III e do § 1º, e acrescenta o §4º ao art. 38 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
III. dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município.
§1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§4º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.”
Art. 18. Altera a redação do inciso I, II, III e IV e acrescenta o parágrafo único ao art. 40 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 (...)
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
criação, estruturação e atribuições das Secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.”
Art. 19. Fica suprimido o inciso VII do art. 42 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 42 (...)
VII -Suprimido”
Art. 20. Fica alterada a redação do art. 43 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 43. A abertura de crédito extraordinário, mediante decreto regulamentar expedido pelo Prefeito do Município, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.”
Art. 21. Fica suprimido o art. 44 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 44 – SUPRIMIDO”
Art. 22. Fica alterada a redação do art. 45 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 45. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação e, tendo se esgotado o prazo sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, até que se ultime a votação.
§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores nem se aplica aos projetos de código e orçamento.”
Art. 23. Fica alterada a redação dos §§1º ao 8º e do caput do art. 46, e suprimido os §§ 8º e §9º, da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 46. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§ 8º. Suprimido
§ 9º. Suprimido”
Art. 24. Fica alterada a redação do art. 48 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 48. A resolução disporá sobre matérias de interesse privativo da Câmara e terá efeito interno, não dependendo de sanção ou veto do Chefa do Executivo.”
Art. 25. Fica mantida a redação do art. 59 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 59. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da câmara Municipal, sob pena de perda do mandato salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 26. Fica suprimido o parágrafo único, e incluído os incisos I, II e III, e alterada a redação do caput do art. 60 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 60 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
em gozo de férias;
a serviço ou em missão de representação do Município.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.”
Art. 27. Fica mantida a redação do inciso XIII e alterada a redação do §1º do art. 61 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61(...)
XIII. prestar a Câmara, dentro de 10 (dez) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
§ 1º. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIV e XIX desse artigo¨.
Art. 28. Fica alterada a redação do art. 63 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 63. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara de Vereadores.
§ 1º. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos, devendo submetê-los à apreciação do Plenário.
§ 3º. Se o Plenário entender que as acusações procedem, determinará o envio dos fatos à Procuradoria Geral da Justiça para as providências legais; não entendendo assim, determinará o arquivamento do procedimento, publicando as conclusões.
§ 4º. Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.”
Art. 29. Fica alterada a redação do § 2º e o caput do art. 69 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 69. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
§ 2º. A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão estruturação de Secretaria Municipal.”
Art. 30. Fica alterada a redação dos artigos 70 e 71 e a ementa da Seção VIII da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 70. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como Procuradoria Geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Art. 71. O ingresso na carreira de Procurador do Município far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurada a participação da subseção de Ariquemes, da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser observada a ordem de classificações para a nomeação.
Art. 31. Fica alterada a redação do caput do art. 80 da Lei Orgânica do Município, dos incisos I, II e XIII, e inserido o § 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;
a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
XIII. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o limite estabelecido no inciso VII deste artigo:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
§ 8º. a atuação dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e de Procurador do Município constitui atividade de risco análoga a dos policiais;
Art. 32. Fica alterada a redação e acrescenta o § 4º e 5º ao art. 82 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 82. Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da administração exigir sigilo, devendo ser divulgado em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso e, obrigatoriamente, no portal da transparência.
§ 1º. É obrigatória a publicação dos atos administrativos no órgão oficial, para que produzam seus efeitos regulares.
§ 2º. A lei poderá estabelecer obrigatoriedade de notificação ou intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos.
§ 3º. É obrigatória a divulgação de todos os planos, programas e projetos da Administração Pública.
§ 4º. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 5º. Lei municipal poderá regulamentar as disposições desse artigo na forma eletrônica ou virtual.
Art. 33. Fica alterada a redação e acrescenta do art. 83 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 83 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
Decreto numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
nomeação e exoneração de servidores;
regulamentação de lei;
instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõem a administração municipal;
permissão de uso dos bens móveis do Município;
medidas executórias do Plano Diretor do Município;
normas de efeitos externos não privativos da lei.
Portaria, nos seguintes casos:
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
outros casos determinados em lei.
Contrato nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e do inciso VI art. 80, desta Lei Orgânica;
b) compras, locação, execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.
§ 1º. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2º. Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos administrativos a depender do enquadramento de cada espécie ou categoria.”
Art. 34. Fica alterada a redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 103. Compete ao Município instituir imposto sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II e III da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º. Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
§ 2º. Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 3º. O imposto previsto no inciso II deste artigo:
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
cabe ao Município da situação do bem.
§4º. Em relação ao imposto previsto no inciso III deste artigo, cabe à lei complementar:
fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”
Art. 35. Fica alterada a redação e acrescentado os §§5º, 6º e 7º ao art. 114 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 114 (...)
§ 1º. O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
§ 2º. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de abril e devolvido para sanção até o dia 17 de julho;
§ 3º. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 4º. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 6º. A lei orçamentária anual compreenderá:
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 7º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia e de convênio.”
Art. 36. Fica alterada a redação e inclui incisos e parágrafos ao art. 117 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 117 (...)
a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa;
o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros;
a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais, ressalvadas as que se destinem a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
a concessão de utilização de créditos ilimitados;
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249 da Constituição Federal, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento.
§ 1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
§ 2º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidade pública.”
Art. 37. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 123 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 123 (...)
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá tesouraria própria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.”
Art. 38. Fica alterada a redação do caput do art. 127 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 127 - A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.”
Art. 39. Fica alterada a redação do §2º e acrescentado o §§ 3º ao art. 133 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 133. A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
§ 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que executem os serviços e sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.”
Art. 40. Fica alterada a redação do art. 138 do texto da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 138. As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais mediante edital ou comunicado resumido.”
Art. 41. Fica acrescentado o art. 145-A ao texto da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 145-A. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de saúde pública e higiene a serem prestados gratuitamente a população, com as seguintes diretrizes:
atendimento integral e universalidade com propriedade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
participação da comunidade na formulação, gestão e controle das políticas e ações, através do Conselho Municipal de Saúde;
integração das ações da saúde, saneamento básico e ambiental.”
Art. 42. Fica acrescentado ao Título IV – Das Políticas Municipais – no Capítulo II, o item Lazer, ao texto da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Título IV – Das Políticas Municipais
Capítulo II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVA E DO LAZER”
Art. 43. Fica acrescentado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e alterada a redação do art. 154 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 154. O ensino oficial do Município será gratuito e prioritário na educação infantil e ensino fundamental.
§ 1º. O ensino das temáticas religiosas será ofertado nas unidades de ensino, constituindo matéria facultativa para os alunos e assegurando atividade simultânea aqueles que optarem em não assistir a aula do ensino religioso.
§ 2º. O ensino básico regular será ministrado em Língua Portuguesa.
§ 3º. O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
§ 4º. O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.”
Art. 44. Fica acrescentado os §§ 1º e 2º, e alterada a redação do art. 155 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 155. O Município em colaboração com a UNIÃO e o Estado e, integrado ao sistema estadual de educação, manterá a rede municipal de ensino, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola mediante a garantia de:
educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
atendimento educacional especializado aos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
atendimento das crianças de zero a três anos em creche, e de quatro a cinco anos em educação infantil;
acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e atividade de acordo com a habilidade de cada educando;
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
atendimento ao educando, na educação infantil e ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
promover o atendimento do educando com deficiência oferecendo, sempre que necessário, recursos de educação especiais assegurando a educação inclusiva;
atendimento educacional especializado a pessoa com deficiência, sem limite de idade, preferencialmente na rede regular de ensino com garantia de:
recursos humanos capacitados;
materiais e equipamentos públicos adequados;
vaga na escola próxima à sua residência.
preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes de ensino básico;
amparo a criança ou adolescente que tenha praticado ato infracional e sua formação, dando cumprimento as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º. O acesso ao ensino é um direito de todos, devendo ser obrigatório e gratuito.
§ 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.”
Art. 45. Fica alterada a redação do art. 162 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 162. O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de:
criação, manutenção e aberturas de espaço culturais;
acesso livre aos acervos de bibliotecas;
incentivo à manutenção das manifestações culturais grupos de dança, grupos musicais, grupos de teatro, poetas, artistas plásticos dentre outras manifestações cultuarias.”
Art. 46. Fica acrescentado os arts. 167-A; 167-B; 167-C; 167-D; 167-E e 167-F ao texto da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 167-A. O Município incentivará o desporto e o lazer como forma de promoção e integração social construindo e mantendo áreas de lazer, aproveitando para tal:
praças públicas;
ruas específicas;
logradouros públicos junto aos rios, riachos, lagoas e outros.
Art. 167-B. O Poder Público Municipal desenvolverá programas de incentivo e apoio às práticas desportivas, bem como patrocinará campeonatos e competições das várias modalidades de esporte.
deverá ser criado o Conselho Municipal de Esportes;
o Poder Público Municipal destinará verba especial às práticas esportivas das Ligas.
Parágrafo único. O Município garantirá a pessoa com deficiência atendimento especial no que se refere à educação e à prática de atividade desportiva e de laser e atendimento especializado.
Art. 167-C. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
§ 1º. O Poder Público incentivará o desporto e o lazer como forma de promoção social.
§ 2º. Caberá ao Município desenvolver ações integradas com o Estado e com a colaboração das escolas, associações e agremiações desportivas, promovendo, estimulando e a poiando a prática e difusão do desporto e do laser.
Art. 167-D. Cabe ainda ao Município implantar áreas multifuncionais destinadas à prática esportiva e de laser, com a instalação de equipamentos de diversão infantil nas praças, instalação de academias ao ar livre, manutenção dos parques e incentivo ao uso de espaços públicos para a prática esportiva e de lazer.
Parágrafo único. O município deverá promover a acessibilidade aos equipamentos mediante oferta de rede física adequada para utilização de pessoas com deficiência.
Art. 167-E. O Município deve fomentar a prática de atividades em massa como caminhada, ginástica, passeios, visando a prática saudável do esporte e do lazer.
Art. 167-F. O Município deve ainda direcionar ações para criação do Conselho Municipal de esporte e lazer, com o objetivo de acompanhar e avaliar a prática desportiva e de lazer no Município.”
Art. 47. Fica acrescentado ao Título IV – Das Políticas Municipais – o Capítulo II-A, DO TURISMO, incluindo os arts. 167-G e 167-H, ao texto Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Título IV – Das Políticas Municipais
Capítulo II-A
DO TURISMO
Art. 167-G. O Município, colaborando com os seguimentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 167-H. Cabe ao Município obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
implementar plano de ações de fomento para o desenvolvimento do turismo no Município;
desenvolver efetiva infraestrutura turística;
estimular e apoiar:
produção artesanal local;
feiras e exposições;
eventos direcionados ao fomento da pecuária leiteira;
eventos turísticos.
realizar programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
regulamentar o uso, ocupação fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico protegendo o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivando o turismo local;
promover a conscientização do público para preservação e difusão de recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
incentivar a formação de pessoal especializado para atendimento das atividades turísticas.
Parágrafo único. Nos eventos e datas festivas, será nos termos da lei, autorizado o uso do maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se manifeste.”
Art.48. Fica alterada a redação do art. 168 e acrescentado os arts. 168-A e 168-B ao texto da Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 168. A assistência social tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
I. A vigilância socioassistencial que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
II. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
IV. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
V. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfretamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.
Art. 168-A. A assistência social será regida pelos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, observado os seguintes parâmetros:
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 168-B.A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
II. Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III. cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. Matricialidadesociofamiliar;
V. Territorialização;
VI. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII. participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”
Art. 49. Fica alterada a redação do art. 197, e acrescenta ao Capítulo VII, o item PECUÁRIA, e inclui os arts. 197-A; 197-B; 197-C; 197-D; 197-E E 197-F, ao texto Lei Orgânica do Município, que passa a vigora com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA AGRICOLA E PECUÁRIA
Art. 197. Caberá ao Município fomentar a produção agropecuária, objetivando o pleno desenvolvimento das funções socioeconômico e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.
Art. 197A. Tendo em vista o disposto no artigo 197, caberá ao Município:
fomentar e incentivar a permanência do agricultor no meio rural, bem como apoiar a agricultura familiar;
dinamizar e expandir a economia, através de aumento da oferta de alimentos e matéria prima;
possibilitar a criação de novas oportunidades de trabalho, de forma a ampliar o mercado interno e reduzir o nível de pobreza absoluta, além do êxodo rural e a pressão populacional sobre as áreas urbanas;
aumentar o acesso aos benefícios sociais e diminuir as tensões na área rural, bem como atender aos princípios de justiça social promovendo a garantia dos direitos do trabalhador rural;
estimular o uso da propriedade rural, buscando o incremento de produção agrícola e a melhoria das condições de renda e de vida do produtor;
incentivar o associativismo entre os produtores e trabalhadores rurais.
Art. 197B. A política agrícola será realizada com bases em planos plurianuais e planos anuais, elaborados de forma democrática, com a participação de representantes dos produtores, dos trabalhadores rurais e do setor público, buscado o desenvolvimento agrícola.
Parágrafo único. Os planos de desenvolvimento agrícola deverão prover a integração das atividades de preservação do meio ambiente com os setores de apoio econômico e social.
Art. 197C. É dever do Município apoiar os Servidores Oficiais do Estado na assistência técnica e extensão rural em pesquisa agropecuária, em defesa sanitária animal e vegetal e em abastecimento alimentar.
Art. 197D. Os planos de desenvolvimento agrícola municipais serão formulados segundo as peculiaridades locais, voltando-se, prioritariamente, para os pequenos produtores, assegurando:
sistematização das ações de política agrícola federal e estadual, que se aplique ao Município, visando agregar esforços, racionalizar recursos e melhorar resultados;
assistência técnica e extensão rural, através de convênio com serviço oficial do Estado, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores.
a difusão de tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agropecuária, à conservação dos recursos naturais e a melhoria das condições de vida no meio rural, fundamentalmente, através do aumento da produção no setor;
estimular e apoiar o processo de organização da população rural, respeitando a unidade familiar, bem como a representação dos produtores rurais;
a criação de tecnologias alternativas, buscando o apoio das instituições de pesquisa;
a divulgação de informações conjunturais nas áreas agrícola, pecuária, comercialização, abastecimento e agroindústria;
auxílio técnicos as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da lei;
apoio aos produtores e trabalhadores rurais, extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais, assentados, quilombolas e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos e condomínios;
orientação às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores, concedendo-lhe estímulos, desde que a venda seja feita por suas entidades representativas;
prioridade na implantação de obras que tenham como objetivo o bem estar social da comunidade rural, tais como barragens, açudes, perfuração de poços, diques, armazenagem de produtos, estradas vicinais e posto de saúde rural, energia, saneamento e lazer;
incremento a implantação de programas de habitação rural;
estímulo a geração de cinturões verdes, de importação para o abastecimento alimentar municipal.
Parágrafo único. O Município destinará reserva orçamentária para implementação do Plano de Desenvolvimento Agrícola.
Art. 197E. A administração municipal proporcionará programas regionais de desenvolvimento agrícola e pecuário, em consórcio com outros municípios buscando incrementar:
a eletrificação e telefonias rurais;
a construção de estradas vicinais e armazéns comunitários;
a compra de alimentos básicos, insumos e implementos agrícolas;
a construção e ampliação de barragens, barreiros e açudes.
Art. 197F. O Município incentivará através de subvenções e convênios:
o uso de inseminação artificial visando o melhoramento genético bovino, caprino, ovino e suíno do Município;
utilização de fertilizantes químicos e orgânicos para proporcionar uma maior produtividade das lavouras;
a recuperação do solo corrigindo o PH através de calagem, seguindo orientações técnicas;
aquisição de sementes e mudas selecionadas para as principais culturas que ofereçam potencial de retorno financeiro aos produtores rurais;
convênios com faculdades, institutos de pesquisa e cursos técnicos agrícolas;
implementar programas de erradicação de vetores prejudiciais à saúde do agricultor;
a divulgação, a participação, a criação de campanhas de devolução e destinação correta das embalagens vazias de defensivos agrícolas e consequentemente o desenvolvimento sustentável da agricultura e a preservação de ambiente campestre;
atividades não agrícolas, que serão incorporadas ao espaço rural, onde crescerá a integração de atividades urbano-rurais, a exemplo de pesque-pague, hotéis-fazenda, turismo rural;
atividades agropecuárias como: floricultura, cultivo de ervas medicinais e aromatizantes, horticultura diversificada, fruticultura e plantas ornamentais;
atividades agropecuárias de produtores agroecológicos;
a produção orgânica;
a suinocultura, caprinocultura e ovinocultura;
a piscicultura.”
Art. 50. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO GARCIA
Presidente-CMA
RICARDO MEDEIROS
Vice Presidente – CMA
NATAN LIMA
1º Secretario
LORO
2º Secretario