PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de outubro de 2018
LEI Nº 2.205 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “INSTITUI A TARIFA SOCIAL SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES – RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.205 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “INSTITUI A TARIFA SOCIAL SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES – RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 2.205 de 10 de outubro de 2018.
“INSTITUI A TARIFA SOCIAL SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES – RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Ariquemes – RO, a Tarifa Social sobre o serviço publico de abastecimento de água e esgotamento cujo consumo mensal de água não ultrapasse 20m²/mês.
Parágrafo Único – A tarifa que se refere o Artigo 1º abrangera a todas as instituições Filantrópicas devidamente reconhecida no Município.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se carentes e passiveis de serem beneficiados com a Tarifa Social os usuários do referido serviço publico que se enquadrarem cumulativamente nas seguintes condições.
I- Comprovar ser beneficiário de algum Programa de Proteção Social do Governo Federal, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxilio Gás ou possuir renda familiar mensal de ate 01 (um) salário mínimo, a qual devera ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para Previdência Social ou outro documento equivalente;
II- Ter entre seus moradores quem receba o beneficio de prestação continua da assistência social, nos termos do Art. 20,21 e 21 A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, EXCETO, o § 3º do Art. 20.
III- Ser proprietário de, no Maximo, 01 (um) único imóvel, destinado exclusivamente a sua moradia e da sua família;
IV- Ser consumidor monofásico de energia elétrica.
V- Não consumir mais do que 20m³/mês de água.
VI- Estar cadastrado na categoria residencial, com apenas 01 (uma) economia de água junto a CONCESSIONÁRIA;
VII- Tenha quitado os débitos com a CONCESSIONARIA ou, no ato da concessão, efetuados o seu parcelamento;
VIII- Quando houver disponibilidade do serviço publico de abastecimento de água, não poderá fazer uso de fonte alternativa de abastecimento, tendo como fonte exclusiva de abastecimento do imóvel a água da CONCESSIONARIA;
§1º Caberá ao usuário comprovar o seu enquadramento nas condições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV E V deste artigo, mediante documentação.
§2º A concessão do beneficio da Tarifa Social será limitada ao percentual de no Maximo 5% (cinco por cento) do numero total de ligações residenciais existentes no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Ariquemes.